Parecer n.º 20/1955

Sumário

1 - Para fins de identificação de pessoas em documentos, pode legalmente consignar-se como profissão a ocupação de domestica ou dona de casa; 2 - Cabe na competencia discricionaria da Administração fixar a expressão mais conveniente para, nos documentos passados pelos seus serviços, ou a eles destinados, se designar a situação da mulher que se dedica exclusivamente ao amanho do seu lar.