Parecer n.º 57/1951

Sumário

Pelo exposto, a Procuradoria Geral da Republica formula parecer no sentido de que no bilhete de identidade de individuos nascidos em Olivença e residentes em Portugal, quando passado por repartições publicas portuguesas, deve fazer-se constar a sua nacionalidade portuguesa. Esta a conclusão a que, no ponto de vista juridico, os textos citados conduzem. No entanto, não pode deixar de considerar-se que o problema pode revestir, no plano internacional e mesmo nacional, aspectos politicos de certa complexidade, para cuja exacta apreciação este corpo consultivo carece de elementos. Tais aspectos serão, sem duvida, superiormente ponderados na justa medida. ###