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Relator: ANTONIO CAEIRO
Decreto-Lei n 90/72, de 18 de Março, as faltas justificadas que excedam 30 dias em cada ano; 2 - Não são consideradas para efeito de desconto, nos termos da disposição ... referida na conclusão anterior, as faltas justificadas que segundo a lei, não dão lugar a perda de direitos ou regalias; 3 - Não tem a natureza de faltas justificadas, para
Relator: MÁRIO SERRANO
202º do Código de Processo Penal, implica que as respectivas faltas dadas por aquele se devam considerar faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício ... prisão preventiva referida na conclusão anterior, por ausência do eleito local, as suas faltas devem ser consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação
Relator: MIGUEL CAEIRO
Novembro do mesmo ano: 1 - O funcionario que der mais de duas faltas por doença justificadas nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n 12478, pode usar no mesmo ... para justificação de uma ou duas faltas posteriores, do meio permitido pelo artigo 4 se ainda não se tiver utilizado deste projecto no mesmo periodo; 2 - O prazo para apresentação
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: CAMPOS COSTA
traduzirem o cumprimento de um dever legal, devem considerar-se justificadas as faltas dadas por um funcionario motivadas pelo acto de inspecção e por ser mandado apresentar no hospital militar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
faltas por doença (por qualquer doença). 25.ª — O conceito de faltas por doença prolongada ou incapacitante subsiste com relevância, porém, relativamente a um outro aspeto do regime das faltas ... faltas por doença dadas pelos trabalhadores em funções públicas integrados no regime convergente de proteção social, com o sentido de os dias de faltas por doença, desde que justificadas, contarem
Relator: VERA JARDIM
disposições do Decreto n 19478 as faltas dadas pelo funcionario ao serviço a seguir ao periodo de licença podem ser justificadas ou por nova licença ou pelo meio indicado
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: FURTADO DOS SANTOS
O envio de atestado de doença, nos termos previstos no artigo 8
Relator: VERA JARDIM
1 - A responsabilidade pelo não comparecimento de um funcionario requisitado pelo tribunal
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Expediente do INTP, somos de opinião que devem ser descontadas na antiguidade todas as faltas justificadas, alem de 30, dadas em cada ano, com excepção das de nojo, de licença
Relator: HENRIQUES GASPAR
Processo Civil; 2 - O referido adiamento não depende da previa invocação dos motivos justificativos da falta de comparencia que o determinou; 3 - Impõe-se a distinção entre a inexistencia legal ... Codigo de Processo Civil; 6 - O advogado cuja falta de comparencia, não justificada judicialmente, determinou o adiamento da audiencia, e o responsavel pelo pagamento das custas do incidente - artigo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
faltas de um funcionario ao serviço, não se pode considerar como falta ao mesmo serviço a não comparencia do funcionario no domingo ou dia feriado compreendido entre aquelas duas faltas ... afins compreendidos no artigo 5 do Decreto n 19478, devem considerar-se justificadas por nojo as faltas por esse motivo dadas ao serviço
Relator: GARCIA MARQUES
Atento o regime juridico que lhes corresponde, as faltas a que se faz referencia nas conclusões anteriores, ao contrário das faltas para assistencia a outros familiares, previstas no artigo 23º ... Decreto-Lei nº 497/88 só se consideram justificadas desde que seja observado o respectivo condicionalismo legal; 6 - Devem ser consideradas injustificadas as faltas dadas para prestar assistência a filhos menores
Relator: LUCAS COELHO
alíneas a) e b) do n 1 do artigo 34, do CPA, a falta de decisão final sobre a pretensão no prazo estabelecido para a sua emissão não determina ... artigo 34 ainda se não iniciou por falta de notificação da devolução; 8 - A passividade da Administração aludida na conclusão 5 pode justificar a intervenção do Provedor de Justiça
Relator: LOPES NAVARRO
porque o relatorio do Decreto 31592 procura justificar a suspensão da omissão especial para Moçambique por razões que não traduzem expressamente a falta de cumprimento do contrato por parte
Relator: VERA JARDIM
faltas dadas ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4 do Decreto n 19478, não podem justificar a ausencia do funcionario do lugar da sua residencia habitual
Relator: CABRAL BARRETO
seus honorarios; 10- A falta de cumprimento pelas autarquias locais do disposto no paragrafo unico do artigo 153 do Codigo Administrativo podera justificar a intervenção tutelar da Administração Central