42 resultados nos descritores e sumários · 898 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público nacional e restringia a autonomia interna dos seus agentes, a evolução posterior parece ter caminhado em direção ao modelo italiano, que (sem prejuízo da hierarquia) reconhece uma maior ... Público é, também, de algum modo, garantia da própria independência dos juízes: estes, de facto, são instâncias passivas (ne procedat iudex ex officio). E, por isso, se, no tocante
Relator: LUCAS COELHO
complexo de poderes materiais de facto de detenção, guarda, conservação, uso e fruição do predio rustico expropriado; 4 - O conceito "exploração de facto" compreende, igualmente no plano factual, o conjunto ... hipotese configurada na anterior conclusão 6, a situação, no tocante a exploração de facto verificada posteriormente a 1 de Janeiro de 1990, a realização ou a não realização injustificada
Relator: PIRES DA CRUZ
proceder a novo julgamento em que não sejam tomados em consideração certos factos que haviam erradamente sido qualificados como faltas disciplinares, o novo julgamento não implica, nem envolve revisão ... caso em que nele sejam tomados em consideração, como base da decisão disciplinar, factos novos, posteriormente apurados, e, por isso mesmo, não considerados no primeiro julgamento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
alongar o prazo, de um para dois anos, a contar da ocorrência do facto que a originou, para requerer a reversão; 4 - Nas situações de mero alongamento do prazo para ... deve ser contado a partir desta data ou da ocorrência do facto que originou a reversão, se posterior; 8 - Declarada a utilidade pública de expropriação, a obra visada deve
Relator: LOPES ROCHA
responsabilidade por deterioração dos mesmos generos, nomeadamente quando estiverem em causa riscos provenientes de factos imputaveis a terceiros; 3- Duvida-se que um eventual agravamento das penas previstas no Decreto ... problemas suscitados em documentos enviados com a consulta ou posteriormente obtidos, tendo em conta a imprecisão e a vaguidade dos factos e comportamentos neles relatados; 4- Não dispondo este corpo
Relator: SOUTO DE MOURA
Maio de 1989 em Tancos, e eventuais lesões posteriormente analisadas no oficial da Força Aérea na reserva MAJ/PILAV/RES FES (...), (...), facto que só por si é impeditivo da sua classificação como
Relator: PIRES DA CRUZ
sangue, se este recebimento vier a ser, posteriormente, declarado indevido, dando, consequentemente, lugar a reposição das pensões recebidas; b)- o facto de o recebimento ter sido retardado em consequencia
Relator: MILLER SIMÕES
apurada com base nos vencimentos posteriores a 1 de Janeiro de 1970, qualquer que tenha sido a data em que se verificou o facto determinante da passagem a situação
Relator: FURTADO DOS SANTOS
decisão penal absolutoria, com transito posterior a decisão disciplinar, em que o Tribunal criminal "deu como provado que o arguido não praticou os factos acusados e como não provado
Relator: SALVADOR DA COSTA
fracções autónomas de prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização
Relator: FERREIRA RAMOS
verifique o facto que lhe deu causa (artigo 43 do Estatuto da Aposentação); 2 - É irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorrida posteriormente à data a que se refere
Relator: PIRES DA CRUZ
inibida de, posteriormente, fazer averbar a caducidade do alvara, se averiguar, nos termos dos artigos 45 e 46 do Regulamento das Industrias insalubres, ter ocorrido um facto causa de caducidade
Relator: TAVARES DA COSTA
inexistencia juridica, operando-se "ex tunc" a destruição dos seus efeitos, afectando, consequentemente, promoções posteriores; 3 - No entanto, se o individuo em causa exerceu as funções correspondentes titulada, pacifica, continua ... tempo representativo segundo um criterio de prudente arbitrio, a situação de agente de facto deve considerar-se convertida em direito, adquirindo, assim, o direito ao lugar; 4 - O artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efeitos se produzem ou não. 84.ª — Não há como deixar de tomar por factos novos, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo ... posse por tempo suficiente para alcançar a usucapião e sua necessária invocação, quando posteriores à entrada em vigor da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto. 85.ª — Para
Relator: CABRAL BARRETO
erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado ... dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou nos trinta dias posteriores a interposição deste - n 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: JOÃO CURA MARIANO
responsabilidades tributárias da produtora relativas à sua atividade de produção de eletricidade, em data posterior à cessação do CAE de Sines, poderá verificar-se uma correção, a efetuar na revisão ... CMEC. 11.ª Do mesmo modo, as alterações ocorridas no montante dos tributos, cujo facto tributário se inserisse na atividade de produção de eletricidade, podem determinar uma correção do valor
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
tenha integralmente verificado; 14.ª Assim sendo, não se estabelece apenas qual o facto determinante do início da contagem do prazo de prescrição. Determina-se, ainda, quais os danos cujo ... indemnização, quando não seja, ainda, possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito (primeira parte do n.º1 da alínea b) do artigo 556.º do Código
Relator: FERREIRA DA SILVA
Ministro das Finanças; 2 - O prazo daquele artigo 36 e de caducidade; 3 - Constitui facto impeditivo da caducidade a apresentação, em 7 de Outubro de 1975 pela contribuinte "Scandinavian Airlines ... exigindo a restituição de taxas indevidamente cobradas pelo Estado; 4 - As quantias indevidamente arrecadas posteriormente a 7 de Outubro de 1970 - termo inicial do quiquenio legal do citado artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funções públicas, continua a impedir que se autorize o exercício da opção em momento posterior ao ato de designação. 33.ª — Tão-pouco a nomeação pelo Conselho de Ministros ... Saúde pode, neste caso, ser modificada com fundamento em alteração objetiva das circunstâncias de facto, pois, ainda que o artigo 167.º, n.º 2, alínea c), do Código
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
motivos de doença de requerer a reavaliação durante aquele período ou em período posterior. 10ª Este regime era mais favorável ao beneficiário do que o previsto no Decreto ... encontrar impossibilitado por doença de requerer a reavaliação, durante aquele período ou em período posterior. 11ª A alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto