Parecer n.º 45/1947

Sumário

1 - A Administração executara a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, procedendo ao averbamento solicitado por Jose Rodrigues da Costa; 2 - Esse averbamento não contraria as disposições legais vigentes, e não implica nem o averbar-se um alvara caduco, nem a pratica de acto contrario a essencia do alvara; 3 - Não fica, porem, a Administração inibida de, posteriormente, fazer averbar a caducidade do alvara, se averiguar, nos termos dos artigos 45 e 46 do Regulamento das Industrias insalubres, ter ocorrido um facto causa de caducidade.