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Relator: LUCAS COELHO
artigo 1 do Decreto-Lei n 65/84, de 24 de Fevereiro, consoante os factos integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são ... 377/88, de 24 de Outubro) e no artigo 2 deste ultimo Decreto-Lei; 8 - Factos difamatorios e injuriosos a luz do direito portugues, consubstanciando os crimes aludidos na conclusão
Relator: LUCAS COELHO
Público, cabe nos poderes de apreciação deste órgão o exame da relevância criminal dos factos integradores de desaplicação da amnistia concedida mediante a alínea JJ) do n 1 do artigo ... 24/84, de 16 de Janeiro; 3- O exame de relevância criminal dos factos aludidos nas conclusões antecedentes basta-se com os aspectos relativos à tipicidade/ilicitude, devendo, porém, ser tomados
Relator: João Conde Correia dos Santos
como é evidente, «podem constituir instruções para o bom desempenho das funções, que integram o conteúdo do poder de direção»[170]. Apesar de ter sido, certamente, gizada para resolver ... determinar que entre várias interpretações legais, ou diversas possibilidades de apreciação da matéria de facto, seja seguida uma delas»[172], tornando a desejável uniformidade da jurisprudência, que uma magistratura hierarquizada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
continua sujeito a deveres de conduta privada, traduzidos designadamente na abstenção da prática de factos integradores de crimes que tenham uma conexão relevante com as funções antes exercidas
Relator: MILLER SIMÕES
elementos do pessoal não docente dos respectivos estabelecimentos de ensino; 2 - Perante qualquer facto integrador de infracção disciplinar praticado no ambito dos seus serviços por agente não sujeito
Relator: LOPES ROCHA
processo disciplinar; c) efeitos disciplinares quando, tratando-se de funcionarios publicos, possam integrar factos gravemente atentatorios do seu prestigio ou da dignidade da função; d) certas inibições ou incapacidades civis
Relator: MILLER SIMÕES
errada qualificação juridica dos factos em que assentou e que e sanavel em recurso hierarquico, o acto que rescindiu um contrato administrativo, quando esses factos integram falta
Relator: João Conde Correia dos Santos
diploma legal, não permite a aplicação da lei penal portuguesa aos factos praticados fora do território nacional integradores das condutas típicas estabelecidas nos artigos ... pessoa que resida habitualmente em Portugal; 12.ª O dever de denúncia de factos suscetíveis de integrar um ilícito jurídico-criminal [art. 242.º, n.º 1, alª
Relator: João Conde Correia dos Santos
vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela pessoa coletiva de cujos órgãos o cônjuge ou unido de facto seja titular ... conflitos endógenos, intrínsecos ao seu próprio funcionamento; e 18.ª Assim, pelo simples facto de integrar a assembleia municipal, um presidente de junta de freguesia não está impedido de participar
Relator: FERREIRA RAMOS
referido n 2 do artigo 6, preveem e punem um facto como contravenção, desde que esse facto não esteja agora incriminado no novo Codigo Penal; 4 - Quanto aos artigos ... verifica a sua coincidencia com um qualquer facto qualificado como crime no novo Codigo Penal, não importando que esse facto anteriormente integrasse um crime ou uma contravenção
Relator: MILLER SIMÕES
suas funções, mesmo que seja atraves de processo disciplinar e quer o facto correspondente integre tambem infracção disciplinar quer não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, aplica-se as infracções integradas por factos praticados antes da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no artigo
Relator: LOPES ROCHA
integrado pelo esforço exigido para o desempenho do serviço, nomeadamente quando excessivo e incompativel com as condições fisicas do acidentado, não obstando a sua caracterização o facto de este ... apuramento do nexo causal entre o serviço, o acidente e o falecimento integra materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo; 5 - E de conceder a pensão de preço
Relator: CORREIA DE MESQUITA
apuramento do nexo causal enter o serviço, o acidente e o falecimento integra matéria de facto estranha à competência deste corpo consultivo; 6 - É de conceder a pensão de preço
Relator: CORREIA DE MESQUITA
apuramento do nexo causal entre o serviço, o acidente e o falecimento integra materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo; 4 - E de conceder a pensão de preço
Relator: MILLER SIMÕES
navio ou dos pertences que o integram e que definem a sua condição juridica de territorio portugues, mas tambem o facto que, consumado fora deste, resultar de acção do proprio ... qualquer soberania, possa considerar-se nela integrado por força de vinculo que faça subsistir a sua dependencia imediata do navio; 4 - Os factos que ocorram fora das condições previstas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
competência para a realização de diligências de investigação/inquérito de factos susceptíveis de tipificar crimes comuns integrados no âmbito da competência reservada da Polícia Judiciária; 6.ª – O disposto
Relator: LOURENÇO MARTINS
elementos de facto disponiveis são, em abstracto, susceptiveis de integrar a pratica de um crime de desobediencia aos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: LOURENÇO MARTINS
pratica de actos concretos e suficientemente individualizados que permitam integrar os conceitos previstos na lei; 2 - Do processo não constam factos que legitimem o direito á pensão por serviços excepcionais
Relator: LEONES DANTAS
realização de autopsia médico-legal, no contexto da investigação de factos que sejam susceptíveis de ser considerados como integrativos de um crime, mesmo em situações de urgência, depende de decisão