Parecer n.º 1/1987

Sumário

Os elementos de facto disponiveis são, em abstracto, susceptiveis de integrar a pratica de um crime de desobediencia aos acordãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 8-03-84 e 17-04-86, proferidos em materia de anulação de atribuição de reservas no ambito da reforma agraria - n 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho e artigo 388 do Codigo Penal - pelo que se jUStifica a instauração de procedimento criminal com vista a determinar os agentes e apurar da sua eventual responsabilidade, de modo a que o representante do Ministerio Publico competente possa tomar uma decisão, positiva ou negativa, sobre a acusação.