PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 28/1969
Relator: LOPES ROCHA
pelo crime de deserção, no competente tribunal militar, ja pode revelar a existencia de facto extintivo daquela qualidade, em face do disposto no artigo 57 da Constituição Politica
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Relator: LOPES ROCHA
pelo crime de deserção, no competente tribunal militar, ja pode revelar a existencia de facto extintivo daquela qualidade, em face do disposto no artigo 57 da Constituição Politica
Relator: João Conde Correia dos Santos
termo à greve podem ser expressos ou implícitos, deduzindo-se, nesse caso, tacitamente de factos que, com toda a probabilidade, os revelam (art. 217.º, n.º 1, do Código ... partes, uma vontade legítima de pôr termo à greve ou um outro qualquer facto extintivo da mesma; 10.ª A execução da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais
Relator: SALVADOR DA COSTA
horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas da denúncia do momento em que ela deve
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
definitivo, ao cabo de 18 meses, sem ocorrer um de tais factos ou se entretanto ocorrer prescrição extintiva nos termos gerais (cf. artigo
Relator: FERNANDES CADILHA
mesmo modo que não produz qualquer efeito extintivo sobre a sanção já aplicada que tenha por base os mesmos factos
Relator: TAVARES DA COSTA
natureza politica; 2 - O facto de o lugar de professor de escutismo do quadro pedagogico do Asilo de D Maria Pia ter sido extinto pelo Decreto ... assente não partilhar este a ideologia politica então dominante; 3 - A materia de facto constante dos autos não permite concluir pela verificação dos pressupostos exigidos no artigo
Relator: FERREIRA VIDIGAL
primeira conclusão e tambem pelo facto de o artigo 2, n 2, do Decreto-Lei n 204/79, de 3 de Julho haver extinto a gratificação percebida ao abrigo do disposto
Relator: FERREIRA RAMOS
facto, de acrescimo de tempo para efeitos de aposentação, não fica dispensado de pagar quotas correspondentes ao tempo acrescido; 2 - Na pensão de aposentação de um ex subinspector da extinta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
facto, de acrescimo de tempo para efeitos de aposentação, não fica dispensado de pagar quotas correspondentes ao tempo acrescido; 2 - Na pensão de aposentação de um ex inspector da extinta
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
incobravel o respectivo credito, salvo o caso de aquele advirem outros bens antes de extinta a divida pela prescrição; 2 - A responsabilidade solidaria a que se refere o artigo ... cultivador do predio, mas não ao mero proprietario da raiz, estranho ao facto que originou a imposição da taxa; 3 - A taxa exequenda considera-se cobrada pela arrematação, para
Relator: CORREIA DE MESQUITA
bens das ordens religiosas extintas pelo Decreto de 28 de Maio de 1834 foram encorporados no dominio privado do Estado; 2- Tais bens eram alienaveis; 3- O artigo ... Julho de 1839 que concedeu a Camara Municipal de Coimbra o edificio do extinto mosteiro de Santa Cruz mesma cidade, e pequeno laranjal, a horta e a encosta que ficam
Relator: MILLER SIMÕES
Setembro, o direito ao arrendamento de um predio urbano onde estavam instalados dependencias da extinta Direcção-Geral de Segurança e que foi afectado, conforme o artigo 3 do mesmo diploma ... não fizer, constitui-se em mora, sujeitando-se as consequencias desse facto, assinaladas no artigo 1041 do Codigo Civil
Relator: CABRAL BARRETO
data em que se verifique o facto que lhe deu causa; porem, se o subscritor cessa funções antes da data do facto determinativo da aposentação não podem ser consideradas ... Aposentação); 2 - Assim, na pensão de aposentação de um antigo director de serviços da extinta Direcção Geral de Segurança, desligado no serviço em 1 de Agosto
Relator: TAVARES DA COSTA
pensão de aposentação de um antigo agente de 1ª classe da extinta Direcção Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento, a partir ... periodo, exerceu funções no Ultramar em regime de comissão de serviço, beneficiando, por esse facto, de acrescimo de tempo para efeitos de aposentação, não fica dispensado de pagar as quotas
Relator: CORREIA DE MESQUITA
ordem de prevalencia: a) os que pertenciam aos quadros de serviços que foram extintos pelo decreto-lei não ratificado, regressam a esses serviços; b) aqueles cuja indispensabilidade e especialização aconselham ... Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, que o exercicio de facto so principie mais tarde ou não chegue mesmo a verificar
Relator: TINOCO DE FARIA
acto constitutivo de direitos, por não haver sido interposto recurso contencioso nem estar ainda extinto o prazo para a sua interposição; 2 - Proferido despacho definitivo e executorio pelo Ministro ... serviço para a produção do evento; 5 - No caso concreto, a materia de facto que se considerou apurada não revela o caracter condicionante do serviço, pelo que sera de confirmar
Relator: GARCIA MARQUES
extinto o Gabinete Central de Cooperação Internacional (GCIN) dos CTT, transitando para a TDC todos os assuntos em curso e em carteira, a cargo do Gabinete extinto; 4 - Por despacho ... Não se verificou prescrição da infracção disciplinar, uma vez que o ultimo facto do comportamento infraccional continuado ocorreu menos de um ano antes da data do despacho que ordenou
Relator: MILLER SIMÕES
integram e que definem a sua condição juridica de territorio portugues, mas tambem o facto que, consumado fora deste, resultar de acção do proprio navio ou de conduta ... força de vinculo que faça subsistir a sua dependencia imediata do navio; 4 - Os factos que ocorram fora das condições previstas na conclusão anterior não so não se incluem
Relator: HENRIQUES GASPAR
integrem tais órgãos e, se ocorrida antes do termo normal do mandato, constitui facto determinante da atribuição da indemnização prevista no artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 464/82 ... empresa; 7 - A empresa pública que geria o Teatro Nacional de S. Carlos foi extinta pelo Decreto-Lei nº 195-A/92, de 8 de Setembro, mas manteve a sua personalidade
Relator: MARIO TORRES
idade inferior a 12 anos; 2 - Essa competencia dos tribunais de menores foi parcialmente extinta pela Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n 82/77, de 6 de Dezembro) e pela ... centros venham a admitir que o menor agiu com discernimento na pratica de facto qualificado pela lei penal como crime (artigos