49 resultados nos descritores e sumários · 715 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
Criminal - CICC -, justificado pela especificidade da situação, caracterizável como uma espécie de "fundo de facto"; 2 - A regra orçamental da discriminação, incluindo a sua vertente da não consignação de receitas ... medicamentosas são qualificáveis de prestações sociais de expressão monetária, no âmbito da acção social complementar; 4 - Os referidos benefícios, não obstante o tempo da duração da sua concessão, assumiram natureza
Relator: LOPES ROCHA
1 - Reafirma-se a doutrina expressa nas conclusões do parecer n 121/80
Relator: CABRAL BARRETO
atribui tal eficacia, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos que a lei se destina a regulamentar; 2 - A lei n 19/80, de 16 de Julho ... Novembro, conferida no seu artigo 70 aos professores convidados de auferirem uma remuneração complementar em determinadas circunstancias, respeita os efeitos ja produzidos, não obstante a sua aplicação retroactiva
Relator: TINOCO DE FARIA
sinistrado - artigo 2, n 2, da Lei n 1942; 4 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo determinar se entre o acidente referido e a morte ... entender que os elementos de facto recolhidos não habilitam a uma decisão segura, pode ainda a Administração ordenar as diligencias complementares da prova que entenda convenientes
Relator: MILLER SIMÕES
correspondentes factos; 2- O Ministerio Publico tem competencia para fiscalizar a realização dos inqueritos policiais pelas autoridades policiais correspondentes podendo avoca-los, completa-los ou ordenar diligencias complementares e fixar ... não ordenar a determinada autoridade policial que proceda a inquerito policial relativo a factos de que ela não tenha tomado conhecimento
Relator: FERREIRA RAMOS
periodo, exerceu funções no Ultramar em regime de comissão de serviço, beneficiando, por esse facto, de acrescimo de tempo para efeitos de aposentação, não fica dispensado de pagar quotas correspondentes ... alinea b), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
periodo, exerceu funções no Ultramar em regime de comissão de serviço, beneficiando, por esse facto, de acrescimo de tempo para efeitos de aposentação, não fica dispensado de pagar quotas correspondentes ... alinea b), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: VITOR DO CARMO
periodo, exerceu funções no Ultramar em regime de comissão de serviço, beneficiando, por esse facto, de acrescimo de tempo para efeitos de aposentação, não fica dispensado de pagar quotas correspondentes ... alinea 1), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: CABRAL BARRETO
periodo, exerceu funções no Ultramar em regime de comissão de serviço, beneficiando, por esse facto, de acrescimo de tempo para efeitos de aposentação, não fica dispensado de pagar quotas correspondentes ... alinea b) do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O "contrato de prestação de serviços" e o "contrato de compra
Relator: LUCAS COELHO
artigo 1 do Decreto-Lei n 65/84, de 24 de Fevereiro, consoante os factos integradores dos respectivos elementos tipicos que no caso concreto se verifiquem; 2 - Agentes dos crimes são ... Codigo Penal - nos termos do Codigo de Processo Penal e legislação complementar, com observancia de especialidades previstas, nomeadamente, nos artigos 36, 37 e 52 da Lei de Imprensa (redacção
Relator: FERREIRA RAMOS
24/75, de 23 de Janeiro); 3 - Os agentes administrativos contratados para os "serviços complementares" do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, nos termos previstos no paragrafo unico do artigo ... Decreto-Lei n 44506, de 10 de Agosto de 1962, não adquirem, por esse facto, o estatuto de "agentes-funcionarios publicos"; 4 - Assim, os agentes nessas condições não podem beneficiar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 180.º do Código do Procedimento Administrativo; 3.ª – Os elementos de facto disponíveis apontam no sentido de que as rendas em vigor em relação à generalidade dos fogos ... Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 12 de Agosto de 1974 (complementado por despachos de 9 de Dezembro de 1974 e de 15 de Abril de 1975), pelo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
questões prejudiciais tributárias (“situação tributária de cuja definição depende a qualificação criminal dos factos”) na continuidade do correlativo inquérito por crimes tributários, e por outra parte, (ii) a repercussão ... imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre factos homólogos, sempre no âmbito e com referência à interpretação dos “artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Anteriormente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n
Relator: FERREIRA RAMOS
rege-se pelo disposto na Lei n 80/77, de 26 de Outubro, e legislação complementar, na qual se inclui o Decreto-Lei n 2/79, de 9 de Janeiro ... titulares dos direitos sobre predios nacionalizados e expropriados se viram privados, de facto ou de direito, dos seus bens, tendo a Lei n 80/77 mandado indemnizar não so o valor
Relator: FERREIRA RAMOS
caso de acumulação, o funcionario recebe o vencimento total proprio e o vencimento complementar do cargo acumulado, alem das outras remunerações a ele pertencentes (artigos 57 e 60 daquele Estatuto ... respeita a sua categoria ou cargo a data em que ocorrer o facto ou acto determinante da aposentação, não sendo de considerar, no seu computo, as remunerações resultantes da acumulação
Relator: TAVARES DA COSTA
Sem prejuizo da adaptação da conclusão setima a nova legislação penal em
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A Caixa Geral de Aposentações constitui um serviço publico dotado de
Relator: TAVARES DA COSTA
assiste ao proceder a avaliação curricular; 4 - A entrevista constitui um metodo complementar de selecção, relativamente a avaliação curricular, contendo naturalmente um elevado grau de subjectividade pelo que atribuir ... actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas e respectiva fundamentação, possuindo o valor probatorio