Parecer n.º 166/1982

Sumário

1 - O "contrato de prestação de serviços" e o "contrato de compra de madeira em pe para corte diferido" analisados no contexto do parecer, são conformes ao regime legal dos baldios, consagrado no Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, salvo a eventual existencia de fraude a lei; 2 - A conclusão sobre a existencia do vicio de fraude a lei supõe uma investigação de materia de facto, para a qual não e competente este corpo consultivo.