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Relator: João Conde Correia dos Santos
seguintes conclusões: 1.ª O direito internacional reconhece o direito dos trabalhadores a férias periódicas pagas ou, em casos de impossibilidade de gozo, a uma indemnização compensatória (arts ... trabalho); 3.ª Embora fosse uma reivindicação muito antiga, o direito a gozar férias periódicas, pagas, pelos trabalhadores (fossem eles da administração pública ou do setor privado) é, entre nós
Relator: Luís Armando Bilro Verão
direito a férias é um direito de formação sucessiva que somente se torna perfeito no termo do decurso do seu período de formação, consubstanciando o vencimento do direito a férias ... Geral do Trabalho em Funções Públicas, «o trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil» e, nos termos do n.º 2 deste artigo
Relator: LUCAS COELHO
perda de vencimentos pelos dias de duração da pena; 1.2 - A impossibilidade de gozar ferias durante 1 ano contado desde o termo de cumprimento da pena; mas fica ressalvado ... igual ou inferior a 120 dias, o direito ao gozo de 10 dias de ferias dentro daquele ano; 2 - A possibilidade legal de gozo do direito a ferias antes
Relator: GARCIA MARQUES
regime do contrato individual de trabalho; 3 - São diferentes as regimes dos direitos a ferias e ao subsidio de ferias para os trabalhadores em geral e para os trabalhadores ... qualquer caso, existir o condicionamento legal do segundo a previa titularidade do direito a ferias, principio que emerge da propria natureza e dos objectivos especificos de ambos os institutos
Relator: GARCIA MARQUES
regime juridico do direito ao subsidio de ferias por parte dos excedentes, quer se encontrem na situação de actividade, quer na de disponibilidade, e o que decorre da legislação geral ... 43/84, de 3 de Fevereiro; 2 - E condição de existencia do direito a ferias e, consequentemente, do direito ao subsidio de ferias, a antiguidade de, pelo menos
Relator: GARCIA MARQUES
outra a plenitude dos correspondentes direitos e deveres, entre os quais o direito a ferias do funcionario, por ter mais de um ano de serviço; 2 - A licença ilimitada não ... determina desconto nas ferias a que o funcionario tenha direito nem no proprio ano nem no ano seguinte ao do seu regresso ao serviço; 3 - Tendo um funcionario regressado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), bem como ... referidos na conclusão anterior têm direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado no ano da cessação definitiva de funções, bem como
Relator: SALVADOR DA COSTA
magistrados judiciais e do Ministerio Publico gozam as suas ferias durante o periodo legal de ferias judiciais, sem embargo da realização do serviço de turno que lhes couber ... prejuizo do direito que lhes cabe de gozar, em cada ano, 30 dias de ferias (artigo 28, ns 1, 2 e 4 do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Relator: TAVARES DA COSTA
subsidio de ferias concedido aos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional pelo artigo 8 do Decreto-Lei n 294/75, de 16 de Junho, deve corresponder ao vencimento dos dias ... licença para ferias que estes tenham para gozar em cada ano; 2 - Esta correspondencia e generica e abstractamente estabelecida pelo referido artigo 8, justificando-se não como
Relator: MILLER SIMÕES
subsidio de ferias instituido pelo artigo 8 do Decreto-Lei n 372/74, de 20 de Agosto, e ampliado pelo artigo 8 do Decreto-Lei n 294/75, de 16 de Junho ... remuneração complementar condicionada pelo direito a ferias do trabalhador da função publica e medida pela remuneração correspondente ao periodo de ferias a que, por lei, ele tenha direito, independentemente
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 112/76 de 7 de Fevereiro, abranja o periodo das ferias judiciais em medida que impossibilite o gozo integral dos trinta dias de ferias a que os mesmos ... magistrados tem direito em cada ano, estas ferias podem ser fruidas, na parte não gozada, fora daquele periodo
Relator: FERREIRA RAMOS
adaptações resultantes quer da terminologia usada pelo Decreto-Lei n 49031 - licença para ferias - quer da alusão a "provincia ultramarina"), não sendo incompativel com a natureza de verdadeiro direito ... licença para ferias passou a revestir com o Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio de 1969 (cfr. artigo 6 n 4); 2- O referido artigo 4 restringe
Relator: TAVARES DA COSTA
respectivo; 4 - Ao tecnico que, nas condições enunciadas na conclusão primeira, não gozou as ferias vencidas nos limites de tempo em que o deveria ter feito, não assiste o direito ... qualquer sistema compensatorio, como o previsto naquele artigo 10, respeitante as ferias vencidas e não gozadas; 5 - O engenheiro (...), requisitado a "Profabril, Centro de Projectos, SARL" para exercer a chefia
Relator: PEREIRA COUTINHO
normas do regime da função pública sobre faltas por doença e sobre férias aplicam-se em termos gerais ao pessoal com funções policiais da PSP mas não ao pessoal militar ... também em situações legalmente equiparadas a prestação de serviço por diplomas que disponham sobre férias, faltas e licenças; 4.ª - Pelo tempo de duração das licenças por maternidade ou paternidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
legislação em vigor não preve a compensação, por qualquer forma, das ferias não gozadas pelos membros dos gabinetes ministeriais, mesmo por imperativos de serviço; 2 - A ponderação sobre a necessidade
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 68 da Lei n 39/78, de 5 de Julho, tem direito a ferias, nos termos genericos da função publica, e ao correspondente subsidio, desde que exerçam essas funções
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Portaria nº 904-B/89 proibia a acumulação do 14º mês com o subsídio de férias ou com outro 14º mês, e impunha ao beneficiário a opção por um deles ... 496/80, veio admitir a acumulação do 14º mês com o subsídio de férias, esvaziando de objecto a remissão do nº 13º da Portaria nº 54/91 para o artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei n 184/89, de 2 de Junho, não integra o subsídio de férias e de Natal; 3- Nos termos do artigo 11, n 6, do Decreto-Lei n 58/90 ... suplemento por serviço nas forças de segurança é considerado para efeitos de subsídio de férias de Natal; 4- Aos agentes da PSP E GNR em srerviço como motorista nos gabinetes
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A alteração introduzida no artigo 53 do Estatuto da Apoosentação pelo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
464/82, de 9 de Dezembro; 4. O pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos ao presidente e demais membros do respectivo conselho directivo constitui encargo da Administração-Geral ... vigente na função pública; 6. Compete à Administração-Geral Tributária pagar os subsídios de férias e de Natal dos funcionários referidos na conclusão anterior (artigos