Pesquisa jurídicaTogaAI

53 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 152/1988

    Relator: TAVARES DA COSTA

    utilidade publica; 2 - A investidura na posse administrativa pode ser autorizada as entidades expropriantes, beneficiarias da expropriação, pelo titular do poder de expropriar, desde que aquelas figurem no elenco estabelecido ... Expropriações e se verifiquem os pressupostos enunciados no mesmo preceito; 3 - Consequentemente, uma entidade expropriante particular pode beneficiar da investidura administrativa na posse desde que integrada naquele elenco e prestada

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 96/1960

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    direito de reversão sobre bens expropriados e regulado pela lei vigente a data do respectivo exercicio; 2 - Se um imovel e expropriado para determinados fins e somente uma parte ... novo destino de utilidade publica; 3 - A adaptação a pousada de um imovel expropriado implica, em si mesma, a afectação desse imovel a um novo destino de utilidade publica

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 12/1987

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    sentido definido no artigo 6 daquele diploma, a exploração de predio nacionalizado ou expropriado no ambito da reforma agraria, mediante o pagamento de uma contraprestação fixada segundo factores estabelecidos ... privativo celebrado entre o Estado e uma empresa agricola relativamente a pedido expropriado e que não reunia os pressupostos fixados na lei como condição de expropriabilidade, sendo consequentemente ilegal

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 5/1966

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    Alem do Estado e dos municipios que poderão expropriar para a realização dos mencionados fins ao abrigo das disposições legais que lhes atribuem, para o efeito, a necessaria qualidade ... expropriantes, o Comite Olimpico Portugues mantem esta qualidade em conformidade com o disposto na Lei n 1728; 3 - Os clubes e agremiações desportivas não tem a qualidade de expropriantes

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 39/2011

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento da indemnização definitiva, não afasta a existência do direito de reversão ... atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica-se, atualmente, o Decreto-Lei n.º 158/91

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 132/1985

    Relator: FERREIRA RAMOS

    cortes ou arrancamentos de arvores e arvoredo, incluindo as azinheiras, em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria (artigo 1 do Decreto-Lei n 150/80 ... revogada na parte respeitante ao corte e arranque de azinheiras em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria; 5 - Saber se os cortes ou arrancamentos de azinheiras

  8. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    ilegalidade, e nos prazos antes assinalados; 7 - A atribuição da reserva em predios a expropriar nos termos da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, não acarreta qualquer alteração qualitativa ... acto de direito publico de expropriação se extingue o direito de propriedade da coisa expropriada e nasce um novo direito de propriedade sobre a mesma coisa, titulado no expropriante

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 86/1998

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    Novembro, pressupõe que a entidade beneficiária da expropriação não tenha aplicado os bens expropriados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação ... Código das Expropriações, o início da execução do projecto em qualquer das parcelas expropriadas constitui aplicação ao fim determinado, desde que se trate de um projecto global, articulado e coerente

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 8/1994

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    direito de reversão sobre bens expropriados é regulado pela lei vigente à data do respectivo exercício; 2 - Consequentemente, o regime fixado no vigente Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto ... previstas na conclusão anterior extinguiu-se o direito de requerer a reversão se os expropriados deixaram consumar o prazo fixado no Código anterior, antes da entrada em vigor do vigente

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 83/1988

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    virtude das referidas anomalias, resulte incerteza do objecto - do(s) predio(s) expropriado(s) -, ou quando se verifique que foi (foram) expropriado(s) predio(s) não expropriaveis, tendo em conta ... constitutivos de direitos; 6 - São meramente anulaveis as portarias reformatorias ou revogatorias de portarias expropriativas anulaveis quando a reforma ou revogação se tenha processado para alem do prazo referido

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 69/1987

    Relator: LOPES ROCHA

    depois entregue para exploração a outrem, sem que esse efectivo tenha sido devolvido a expropriada, tem esta direito a indemnização correspondente ao valor do mesmo efectivo, a calcular nos termos ... administrativo de requisição postuma, constituindo a indemnização a contrapartida da perda patrimonial sofrida pela expropriada; 4 - Constituido no dever de indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 185/1980

    Relator: TAVARES DA COSTA

    regra, se processara pelo criterio de sobreposição com a reserva do proprietario expropriado; 4 - Sempre que essa sobreposição seja fisicamente impossivel de observar, e na medida ... reserva sera excepcionalmente estabelecida na area a expropriar ou expropriada mantendo-se, no respeito e salvaguarda dos direitos anteriores, e no que ao arrendamento concerne, a situação juridica contratual

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 111/1980

    Relator: CABRAL BARRETO

    predios rusticos na zona de intervenção, incluindo os que foram objecto de medidas expropriativas previstas no Decreto-Lei n 406-A/75, de 29 de Julho, em situação de igualdade ... alineas e) e f) do n 3 do seu artigo 23, que tenham sido expropriadas no ambito do Decreto-Lei n 406-A/75; 3 - A reversão prevista

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 70/1961

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    renuncia a indemnização por aumento do valor resultante de obras realizadas em predios expropriados para execução de planos de melhoramentos municipais, tem lugar nas expropriações realizadas ao abrigo, quer ... devera constar sempre a especificação das obras a realizar e quaisquer obrigações impostas ao expropriado; 4 - A referida inscrição não depende, por lei, de quaisquer avaliações previas podendo, todavia

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 88/1948

    Relator: PIRES DA CRUZ

    expropriação simples dos direitos que integram a propriedade plena; 2 - Quando a entidade expropriante tiver ja um direito real na cousa, pode expropriar somente os restantes; 3 - Havendo oposição ... arroga o direito ao uso das aguas de determinado terreno, se o expropriante tiver ja direito ou autorização do proprietario - pessoa diferente do aponente - para proceder a obras de captação

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 8/1994

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    artigo 5 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n 438/91, para o expropriante aplicar os bens ao fim que determinou a expropriação, deve contar-se a partir ... adjudicação dos bens, se esta ocorreu posteriormente; nessas situações de inércia da entidade expropriante, o prazo de dois anos previsto no n 6 do mesmo artigo 5 contar

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 61/1987

    Relator: FERREIRA RAMOS

    111/78, de 27 de Maio), circunscreveram os destinatarios da entrega, para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados, enunciando as seguintes categorias de beneficiarios: a) Pequenos agricultores; b) Cooperativas de trabalhadores ... Consequentemente, não se incluem entre os destinatarios da entrega, para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados, não podendo beneficiar da entrega de terras ao abrigo da legislação sobre reforma agraria

  20. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 88/1986

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    Constituição nem nas leis subsequentes, eventual beneficiaria da entrega para exploração das propriedades rusticas expropriadas ou nacionalizadas, e uma realidade algo diferente do agricultor autonomo, situação entre este ... sobre a situação profissional e ocupacional de cada requerente da entrega de predios rusticos expropriados ou nacionalizados, para exploração, permitira a Administração aferir do seu enquadramento ou não nos criterios