92 resultados nos descritores e sumários · 249 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
trabalhadores em funções públicas, apenas incorporou a subtração à remuneração mensal relevante do desconto de 11% para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, de modo ... subtrair à pensão dos jubilados o valor que os seus pares no ativo descontam na quota (artigo 190.º, n.º 1, do EMP, e artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não implicando, em caso algum, a perda de quaisquer direitos ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço para qualquer efeito», desde que «resultantes de incapacidade temporária absoluta motivada ... magistrado do Ministério Público, motivadas por acidente em serviço ou por doença profissional, não descontam na antiguidade, mesmo quando excedam 180 dias no mesmo ano civil
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Acordo de 21 de novembro de 2014. 7.ª Ora, o complexo sistema de descontos, com estabelecimento de patamares de desconto em função do número de tratamentos, com sujeição ... posterior emissão de notas de crédito pela Gilead Sciences, Lda. (através das quais o desconto é concedido, nos termos do n.º 4 desta cláusula 5.ª), uma correspondente diminuição
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
transformado num organismo de coordenação economica (Junta Nacional do Vinho); 2 - Ao impor o desconto das indemnizações que, por motivo de elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça, e artigo ... Estatuto da Aposentação manteve a obrigatoriedade do desconto da indemnização prevista no artigo 46 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969; 3 - A importancia em divida
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
remunerações arbitradas aos peritos em processo fiscal aduaneiro não ha que descontar cota para a Caixa Geral de Aposentações, quando eles sejam funcionarios subscritores da Caixa; 2 - E da exclusiva ... competencia dos tribunais fiscais conhecer da legalidade ou ilegalidade desse desconto nos processos por eles julgados e contados; 3 - A Administração aduaneira não pode recusar-se a obter da Caixa
Relator: EMILIO SALGUEIRO
arguido se absteve de recorrer da sentença condenatoria, tera direito: a) Ao desconto da totalidade da prisão preventiva posterior a sentença; b) Ao desconto da metade da prisão preventiva anterior ... sentença condenatoria. Se o arguido recorreu da decisão condenatoria, tera direito: Ao desconto de metade da prisão preventiva anterior a referida sentença
Relator: CABRAL BARRETO
beneficiário extraordinário da Caixa de Previdência dos Advogados e solicitadores, para onde continua a descontar, não é obrigado a proceder a descontos para a Segurança Social a que alude
Relator: GARCIA MARQUES
mais de um ano de serviço; 2 - A licença ilimitada não determina desconto nas ferias a que o funcionario tenha direito nem no proprio ano nem no ano seguinte ... direito a gozar 30 dias de licença para ferias, devendo-lhe apenas ser descontadas nesse periodo as faltas dadas no ano civil anterior não abrangidas pelas alineas
Relator: ANTONIO CAEIRO
Devem ser descontadas na antiguidade do pessoal, nos termos prescritos no artigo 1, n 1, al. b) do Decreto-Lei n 90/72, de 18 de Março, as faltas justificadas ... excedam 30 dias em cada ano; 2 - Não são consideradas para efeito de desconto, nos termos da disposição referida na conclusão anterior, as faltas justificadas que segundo a lei, não
Relator: TAVARES DA COSTA
questões relativas ao recebimento de quantias provenientes de descontos em processo executivo, e cujos depositos se encontram a ordem dos Tribunais dos antigos territorios portugueses em Africa, inserem ... Abril, possibilitando aos interessados o recebimento das quantias depositadas em Portugal, a titulo de descontos, ordenados por Tribunais portugueses com areas de jurisdição hoje situadas em territorios que, entretanto, ascenderam
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ambito dos seus poderes de soberania, pelo Estado Portugues; 3 - O processamento de descontos para pagamento de quantias exequendas, ordenado por decisão de tribunal portugues antes do acesso a independencia ... neste ultimo caso, obtida a sua revisão e confirmação; 4 - Consequentemente, processados tais descontos, mesmo depois do acesso a independencia desses territorios, não pode a entidade processadora rete
Relator: MILLER SIMÕES
subsidios de Natal e de ferias devidos aos mesmos trabalhadores estão apenas sujeitos ao desconto do imposto do selo, conforme a alinea c), in fine, do n 2 do artigo ... citado Decreto-Lei n 372/74, não sendo aplicavel o regime de descontos para a previdencia do Regulamento aprovado pelo Decreto n 45226, de 23 de Setembro
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro); 2 - Ao impor o desconto das indemnizações que, por motivo da elevação geral de vencimentos a lei estabelece, o artigo ... Estatuto da Aposentação manteve a obrigatoriedade do desconto da indemnização prevista no artigo 40 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1963; 3- A aposentação compulsiva ordenada
Relator: COSTA AROSO
administradores por parte do Estado em qualquer sociedade para que foram nomeados, não descontam qualquer importancia para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto se mantiverem nessa situação; 2 - A Caixa ... recurso não merece provimento na parte relativa a obrigatoriedade actual de desconto, merecendo-o, todavia, na parte em que a Caixa Geral de Aposentações decidiu não ser contavel para efeitos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, de que não tenha pedido a restituição no despacho ... veio a ser anulado contenciosamente; 2 - A restituição dessas quantias - posto que os descontos para a aposentação nem são impostos nem revertem para a Fazenda Publica Nacional - não tem qualquer
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
ainda que não hajam sido oportunamente submetidos a exame sanitario e tenham interrompido o desconto de quotas para a assistencia; 2 - Para serem assistidos deverão, no entanto, liquidar, designadamente ... prestações descontadas na sua remuneração, as quotas devidas desde a data em que completaram aqueles 365 dias de serviço efectivo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Código do Trabalho), pelo que havendo retribuição certa mensal, cabe proceder ao desconto da importância correspondente ao período de greve; desconto a operar segundo as regras de cálculo que vigorem ... falta injustificada determina, além da qualificação da ausência como infração disciplinar e do desconto do tempo na antiguidade, o desconto do tempo de greve declarada ou executada de forma contrária
Relator: COSTA AROSO
18/06/1945, nem pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional ... como a actividade de colaboração que se torne necessaria; 3 - Nada obsta que os descontos para indemnização de perdas e danos continuem a efectuar-se apos o ingresso do recluso
Relator: COSTA AROSO
18/06/1945 nem pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional ... como a actividade de colaboração que se torne necessario; 3 - Nada obsta que os descontos para indemnização de perdas e danos continuem a efectuar-se apos o ingresso do recluso
Relator: BARRETO NUNES
para a aposentação e 2,5% para efeito de pensão de sobrevivência, a descontar da totalidade da remuneração enunciada na conclusão anterior, nos termos do n.º 1 do artigo