PGR-CC
Parecer n.º 22/2010
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os Protocolos celebrados entre a Autoridade Florestal Nacional - atual Instituto da
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: QUESADA PASTOR
agronomos e silvicultores referidos no Decreto-Lei n 48498, de 24 de Julho de 1968, tem o titulo profissional de engenheiros agronomos e engenheiros silvicultores, e como tais podem ... efectivamente em outros diplomas legais, e ate em certo preceito do mesmo Decreto-Lei. Contudo; 2 - As simples denominações de agronomo e silvicultor constam de muitos outros diplomas em vigor
Relator: VITOR FAVEIRO
considerado, beneficia da disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 26757, não podendo o simples requerimento de exoneração da função para que foi requisitado implicar exoneração
Relator: JOÃO CURA MARIANO
artigo 1.º, do anexo 1 do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, a qual inclui a ponderação dos encargos fixos de operação e manutenção do centro ... Sines a contratar, no prosseguimento dos objetivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de junho, mediante simples ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente
Relator: CABRAL BARRETO
disposto no artigo 53 do Decreto-Lei n 294/76, de 24 de Abril, ou do disposto neste artigo e no artigo 4 do Decreto-Lei n 439-A/77 ... requisição ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n 719/74, de 18 de Dezembro, pode verificar-se a todo o tempo, por simples despacho da entidade requisitante; 13- A comissão
Relator: LOPES ROCHA
limitar esse ambito, desvinculou o exercicio de tal direito da simples prossecução de interesses colectivos profissionais, como sucede no Decreto-Lei n 392/74 de 27 de Agosto; 2- Tal não
Relator: MILLER SIMÕES
referido no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Os simples exercicios de tiro na Escola de Fuzileiros não constituem exercicios
Relator: MATOS FERNANDES
mandado aposentar por conveniencia de serviço; 2 - O artigo 12, n 3 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, determinou a revisão, no prazo de noventa dias ... pelo artigo 1, n 2 do Decreto-Lei n 123/75; 4 - Não satisfaz ao disposto no mencionado artigo 12, n 3 uma simples decisão generica da Comissão Interministerial, sem precedencia
Relator: VITOR FAVEIRO
aprovação dos estatutos de uma cooperativa agricola por simples despacho; 2- A dissolução, considerada perante o direito privado, so pode ser decretada pelos tribunais. Mas a revogação pelo Governo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instancia, nos termos da versão original do n 1 do artigo 46 do Decreto-Lei n 385/82, de 16 de Setembro, eram os funcionarios da categoria imediatamente inferior aos substituidos ... conclusão 2 encontravam-se feridos de simples anulabilidade, quer nos termos do disposto no artigo 364 do Codigo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 31095, de 30 de Dezembro
Relator: FERREIRA VIDIGAL
contempla a nomeação de estrangeiros, mas simples violação da lei, geradora de anulabilidade; 3 - Se não for ou enquanto não for decretada a anulação da nomeação referida no numero anterior
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
sintomaticamente, designa por “polícias municipais” (art. 2.º, n.º 2, in fine, Decreto-Lei n.º 13/2017); 17.ª — Com efeito, o recrutamento para as Polícias Municipais de Lisboa ... simples cessação dessa comissão de serviço ou, eventualmente, da “requisição de meios” prevista no artigo 6.º (Requisição de meios), n.ºs 1 a 3, do Decreto
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
circulação de pessoas e bens no tráfego internacional. 25.ª — Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência ... para uma simples portaria, a fixação do montante do suplemento e das condições a que deveria obedecer o seu pagamento, foi o artigo 21.º do Decreto
Relator: COSTA AROSO
Apos as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 39704, de 22 de Junho de 1954 nos artigos 520, paragrafo 3, 522, paragrafo 2, e 531 do Estatuto Judiciario, deixou ... legalmente possivel negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos 8 e 11 do Regulamento de Inscrição
Relator: GONÇALVES PEREIRA
desempenhada nos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, mediante interpretação extensiva, ja porque ... pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, ja porque, ao aludido regime estão sujeitos os simples organismos corporativos facultativos, como pessoas de direito privado, podendo, assim, invocar-se o argumento
Relator: TINOCO DE FARIA
atribuição da competencia no artigo 2 do Decreto-Lei n 35007 a entidades diversas do Ministerio Publico para o exercicio da acção penal constitui apenas uma restrição ao principio consagrado ... simples contravenção, deve transmiti-la a entidade competente para exercer a acção penal que sera ou o Ministerio Publico, ou uma das entidades referidas no artigo 2 do Decreto
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 408 do Código Administrativo pelo Decreto-Lei n 252/92 (artigo 29) determinou também a revogação (tácita) do artigo 3 do Decreto-Lei n 103/84, já que o "tipo" previsto ... artigo 408 do referido Código; 5 - Inexistindo, no Decreto-Lei n 252/92, norma equivalente à do artigo 3 do Decreto-Lei n 103/84, por virtude da qual a desobediência
Relator: MILLER SIMÕES
simples acto opiniativo, insusceptivel de recurso contencioso, ao qual, por isso, aquele corpo administrativo não fica vinculado; 2 - A declaração de utilidade publica operada pelo Decreto
Relator: TINOCO DE FARIA
Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, incide tambem sobre a participação nos lucros das empresas, quando este tiver a natureza de simples contrapartida do trabalho prestado