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Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias são orgãos locais do Comissariado para os Desalojados; 2 - Os representantes dos desalojados nesses orgãos não são abrangidos, como tais, pelo
Relator: MARIO TORRES
instrução e Ministerio Publico) ou aos orgãos de policia judiciaria; 6 - So o Alto Comissario e os Altos Comissarios Adjuntos, e não os seus assessores, tem direito de acesso
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 11 da Lei n 45/86, de 1 de Outubro, ao conferir ao Alto-Comissario contra a Corrupção estatuto equivalente ao de ministro, deve ser entendida como abrangendo a materia
Relator: TAVARES DA COSTA
Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto Comissariado para os Refugiados (terceira versão
Relator: CAMPOS COSTA
artigo 41, em que se previa a faculdade de as corporações administrarivas terem comissarios seus junto das sociedades anonimas, nos termos do artigo 178 do Codigo Comercial; 2 - Ao cometer
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Geral de Depositos de Depositos e Previdencia para o pagamento de cheques emitidos, pelo Comissariado do Desemprego, no exercicio da respectiva competencia, ainda que em favor de terceiros
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 1 do mesmo diploma legal, a actividade de um Comissario da Policia de Segurança Publica que enfrentou com a sua arma dois individuos que, empunhando pistolas, irromperam no interior ... direito por um projectil; 2 - O acidente de que foi vitima, em 27/10/76, o Comissario da PSP, (...), ocorreu em circunstancias que permitem subsumi-lo a situação descrita na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
vencimento correspondente ao cargo de Ministro; 2 - Ao mesmo limite esta sujeito o Alto Comissario contra a Corrupção que se encontre em situação semelhante; 3 - As pensões de aposentação ... reserva dos servidores da Alta Autoridade contra a Corrupção, incluindo o Alto Comissario, devem continuar a ser pagas pelas entidades a cargo de quem aposentados e reservistas se encontrem, tendo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tendo o funcionario Eugenio L Correia recorrido do despacho de 15-12-65 do Comissario do Desemprego que ordenou a sua reintegração sem reparação dos vencimentos que deixou de perceber ... Tendo-lhe sido aplicada - por despacho de 4-2-1966 do Comissario do Desemprego, confirmado por despacho ministerial de 01-03-1966 - ao abrigo da lei então vigente, a pena
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Novembro de 1977 foi determinada pelo Gabinete de Inspecção do Comissariado para os Desalojados a suspensão de pagamento das contraprestações a que o IARN se encontrava obrigado para
Relator: CABRAL BARRETO
533/76 aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e aos comissarios e agentes da Policia de Segurança Publica; 5 - Se se entender que a Constituição revista
Relator: CASTRO LOPO
encarregado do projecto de Estatuto da PSP, o unico elemento policial desse grupo, um comissario principal, se ter varias vezes oposto as opiniões dos membros oficiais do Exercito, vivamente
Relator: TAVARES DA COSTA
Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, satisfaz a necessidade de se regulamentar o direito de asilo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pelo artigo 19 do Decreto n 27001; 2 - Estarão nas mencionadas condições, designadamente o comissario mercantil, a que se refere o artigo 266 do Codigo Comercial, quando profissionalizado
Relator: MIGUEL CAEIRO
serviço prestado na vigencia do Decreto-Lei n 36610 pelo pessoal clinico do Comissariado do Desemprego não e aproveitavel por contagem, se esse pessoal for pago for força de verbas
Relator: JOSE OSORIO
inscrição nas categorias indicadas no artigo 3 do Decreto-Lei n 28492, isto e, comissarios, empreiteiros, fornecedores e capatazes
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
resolvida por despacho ministerial de 20 de Julho, cuja existencia não foi comunicada ao Comissariado Nacional da Mocidade Portuguesa e não constava dos elementos que foram presentes
Relator: PIRES DA CRUZ
admissão ao concurso de distribuição de moradias economicas do pessoal que presta serviço no Comissariado do Desemprego, fora do quadro aprovado pelo Decreto-Lei n 36183, de 17 de Março