Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 28/1980
- Data
- 1981-02-12
- Relator
- Maria Joana Raposo Marques Vidal
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Reforma Administrativa
Sumário
1 - As brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias são orgãos locais do Comissariado para os Desalojados; 2 - Os representantes dos desalojados nesses orgãos não são abrangidos, como tais, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 126/79, de 11 de Maio. ###
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