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6213/08.0TBLRA.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
351º do Código Civil). V – A expressão “ainda que por intermédio de comissário”, constante do nº 1 do art.º 503º do CC, vinca bem que também nos casos
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
351º do Código Civil). V – A expressão “ainda que por intermédio de comissário”, constante do nº 1 do art.º 503º do CC, vinca bem que também nos casos
Relator: MOREIRA DO CARMO
não podendo o tomador de seguro considerar-se juridicamente como intermediário, auxiliar ou comissário da seguradora no momento da concreta adesão das pessoas seguradas - carece de fundamento normativo a pretensão
Relator: MANUEL BARGADO
forçoso concluir que o piloto/gerente e a ré proprietária da aeronave - o primeiro como comissário que agindo com culpa deu causa ao evento danoso e a segunda como comitente - devem
Relator: VÍTOR AMARAL
para efeitos de direito de regresso, por o afastamento da presunção de culpa do comissário obstar ao direito de regresso do comitente que satisfaça a indemnização ao lesado no âmbito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
dono ou utente do veiculo e nas relações entre este e o condutor (comissario) e outra que defendia que a presunção de culpa se estendia as relações entre o condutor ... viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa: tal objectividade decorre de a responsabilidade não depender de qualquer culpa na escolha
Relator: ISABEL VALONGO
outrem (art. 491.º do CC), responsabilidade do comitente no caso de acto do comissário no exercício da função que constitua crime (arts
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente por actos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção da confiança. A responsabilidade ... não pressupõe qualquer confiança do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comissário). 5. De acordo com o art. 500.º, n.º 1, do CC, o comitente responde, sem culpa
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias são orgãos locais do Comissariado para os Desalojados; 2 - Os representantes dos desalojados nesses orgãos não são abrangidos, como tais, pelo
Relator: MANUEL BARGADO
comitente do empreiteiro no sentido do artigo 500º do CC, pois a relação comitente-comissário supõe estar sujeito às ordens daquele, isto é actuar o comissário na execução
Relator: CRISTINA CERDEIRA
veículo a ser utilizado no seu próprio interesse (ainda que por intermédio de comissário). II) - Tem a direcção efectiva do veículo aquele que, de facto, goza ou frui as vantagens ... utilização no próprio interesse visa afastar a responsabilidade objectiva daqueles que, como o comissário, utilizam o veículo, não no seu próprio interesse, mas no interesse ou às ordens de outrem
Relator: FRANCISCO XAVIER
regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário, previsto no artigo 500º do Código Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) A existência de uma relação ... comissão; (ii) Prática de factos danosos pelo comissário no exercício da função; e (iii) Responsabilidade do comissário. II - O comitente assume a posição de garante da indemnização perante o lesado
Relator: José Correia
definir. II) -Derrogando, ainda que temporariamente, o método de recrutamento para o posto de comissário (que é o concurso de avaliação curricular, consignado no artigo 33º do Estatuto) o legislador ... exista vaga no quadro, a possibilidade de acederam à promoção para o posto de comissário, que de outra forma, viam coarctada, por inexistência de qualquer regulamentação concursal do acesso
Relator: CARVALHO GUERRA
comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação
Relator: EDUARDO TENAZINHA
venda de imóveis com uma empresa de mediação imobiliária há que ser considerado como comissário de tal sociedade. III - Os factos ilícitos que o comissário tenha praticado só deverão responsabilizar
Relator: NUNES RIBEIRO
constante do nº 1 do art.º 500º do C.Civil e, consequentemente, o termo comissário utilizado no nº 3 do art.º 503º do mesmo Código não está, efectivamente ... 503º nº 3 do C.Civil e a presunção de culpa do comissário aí estabelecida. III- O nº 1 do art.º 7º do D.L. nº 522/85, de 31/12 (seguro obrigatório
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
responsabilidade criminal que lhe era imputada. IV - Sendo o arguido, jogador de futebol, um comissário do Clube a que pertence, está caracterizada a existência, entre ambos, de um vínculo jurídico ... determina a correspondente responsabilidade civil do comitente. VI - Porém, o exercício por parte do comissário jogador de violência física sobre o árbitro ou outro jogador está fora do âmbito
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
trate de culpa exclusiva), sendo necessário provar a ausência de culpa do comissário. II - No caso de serem vários os veículos intervenientes no acidente de viação e de todos eles ... serem conduzidos por comissários, ocorre uma concorrência de culpa, sendo necessário, para ilidir a presunção, que o comitente logre demonstrar que o respectivo condutor respeitou os deveres legalmente fixados para
Relator: ANTONIO VITORINO
circulação terrestre, resulta que nos casos em que o veiculo e conduzido por comissario, opera uma presunção segundo a qual a culpa e do comissario, mas quando o veiculo
Relator: MESSIAS BENTO
Quando um veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario, ocorrendo acidente que cause dano a terceiro, presume-se que a culpa no acidente e do comissario. Contrariamente, sendo