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Relator: QUESADA PASTOR
regime juridico de um arrendamento celebrado entre um particular e o Estado para instalação do Posto de Higiene Rural e Defesa Anti Sezonatica, de Azambuja, e equiparado ao dos arrendamentos ... isso se deve concluir que constitua fundamento para despejo, a subsequente instalação no predio arrendado tambem dos serviços da Subdelegação de Saude, - se se demonstrar que tal facto não reveste
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
artigo 165.º da Constituição integra o regime geral do arrendamento urbano na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República 2. Consequentemente, trata-se de matéria ... artigo 165.º da Constituição. 3. A existência de normas especiais sobre o arrendamento de prédios urbanos do Estado para fins sociais e a defesa programática da consagração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pretenda produzir efeitos retroativos declarando que existiu um motivo de cessação dos contratos de arrendamento rural em data anterior à prolação da decisão judicial (7-2-2011). 3. O Estado ... integral da pertinência e admissibilidade de uma eventual iniciativa de denúncia dos contratos de arrendamento rural objeto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo
Relator: SALVADOR DA COSTA
protecção da parte considerada social ou economicamente mais débil na área do arrendamento de espaços para habitação, vem sendo legalmente salvaguardada em Portugal, além do mais, através da imposição ... renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n 321-B/90, de 15 de Outubro
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
verificação dos pressupostos de que depende a atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica-se, atualmente ... abril, nada estabelece nem quanto ao prazo de duração dos contratos de arrendamento rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para o regime geral do arrendamento rural, aprovado pelo
Relator: VITOR FAVEIRO
Obras de Hidraulica Agricola, na Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos, não fez caducar o arrendamento do predio urbano onde se encontravam e continuaram a funcionar os respectivos serviços ... totalidade do aumento que porventura resulte a partir do fim do periodo do arrendamento em curso
Relator: FERREIRA RAMOS
primeiro lugar; 2 - Os arrendatarios referidos na conclusão anterior celebraram os contratos de arrendamento com o proprietario expropriado ou arrendamentos que são restabelecidos por força do disposto no artigo ... textos legais referidos na parte final da conclusão anterior; 5 - O contrato de arrendamento rural entre esses arrendatarios e os titulares do direito de reserva, celebrado em obediencia ao disposto
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
arrendamento dos terrenos do "Reformatorio" renovou-se, tacita e sucessivamente, pelo recebimento das correspondentes rendas ate Abril de 1949, embora nos termos do respectivo contrato devesse extinguir ... para esse fim lhes foi dirigido, continuaram no gozo dos direitos que o arrendamento lhes conferia e passaram a depositar as rendas cujo recebimento a partir de então lhes
Relator: CABRAL BARRETO
prevista no Decreto-Lei n 436/83, de 19 de Dezembro, abrange os contratos de arrendamento de predios destinados ao comercio, industria e exercicio de profissão liberal e de predios rusticos ... para fins não rurais; 2 - No regime anterior ao Codigo Civil de 1966, os arrendamentos dos bens do Estado estavam sujeitos a actualização das rendas, não obstante o Estado poder
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 3 do Decreto-Lei n 459/74 as instalações vinculadas em regime de arrendamento as extintas MP/MPF, as organizações civicas, politicas, partidarias ou outras que as ocupam deverão entrega ... Manuel Arriaga, n 8, r/ch, em Setubal, que estavam vinculadas em regime de arrendamento a MP/MPF quando se operou a extinção destas organizações pelo Decreto-Lei n 171/74
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 201/75, de 15 de Abril, se não aplicava, aos contratos de arrendamento rural existentes a data da entrada em vigor daqueles diplomas legais; 2 - A norma ... parcelas de que são arrendatarios na medida em que os respectivos contratos de arrendamento não lhes confiram tal direito
Relator: MILLER SIMÕES
Abril de 1975, foi a causa determinante do não pagamento das rendas relativas ao arrendamento do predio referido na unica conclusão daquele parecer, tendo sido irrelevante, quanto a esse pagamento ... ocupantes, como seus funcionarios; 3 - A forma de denuncia do contrato de arrendamento pelo locatario depende da convenção das partes e, na falta dessa convenção, deve ser feita por aviso
Relator: LUCAS COELHO
civil de 1990, o coeficiente de actualização das rendas, nos contratos de arrendamento não habitacionais, de 1,1; 2 - A parte decimal desta expressão representa o montante da actualização stricto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 436/83, de 19 de Dezembro, nos arrendamentos a que se refere o artigo 4 do mesmo diploma, a aplicação do regime
Relator: MIGUEL CAEIRO
devida ao Estado, aos organismos corporativos e aos de coordenação economica pela resolução do arrendamento de predios onde tenham instalado os seus serviços, motivada por substituição desses predios para aumento
Relator: LOURENÇO MARTINS
aprovou o actual Codigo Civil, e do artigo 1083 deste Codigo, apenas os arrendamentos dos predios do Estado ou sujeitos a legislação especial, incidentes sobre predios urbanos e predios rusticos ... florestal, gozam de um regime especifico porque ressalvado por aquele Codigo; 4 - Os arrendamentos de predios rusticos das autarquias locais destinados a exploração agricola, pecuaria ou florestal estão sujeitos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Decretado o despejo de um predio urbano arrendado ao Estado para a instalação de serviços publicos, a mora na restituição da coisa locada, constitui o locatario na obrigação ... verificou o fundamento do despejo; 3 - Em caso de mora na entrega do imovel arrendado, o senhorio não perde o direito de receber a indemnização prevista no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
liberais ou integrar uma actividade comercial; 2 - Se o estabelecimento se encontra instalado por arrendamento em predio de terceiro, consoante se verifique uma ou outra das hipoteses enunciadas na conclusão ... Estado o cessionario ou o trespassario, desde que este continue a afectar o local arrendado a actividade anteriormente exercida
Relator: CORREIA DE MESQUITA
situação aflitiva, para remediar a qual os pequenos agricultores - exploradores de solos arrendados da propriedade rustica denominada "Sesmaria das Fontainhas e Brejos Correteiros" sita nos arredores da freguesia da Quinta ... 201/75, de 15 de Abril, que estabeleceu o novo regime relativo ao arrendamento rural; 3 - Entretanto, lançaram-se as bases da Reforma Agraria Anexo 3 ao Decreto
Relator: MIGUEL CAEIRO
entidade expropriante ja tenha adquirido, ainda que vise obter a caducidade do direito ao arrendamento desses bens ou de parte deles; 4 - O direito ao arrendamento não e susceptivel