PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 184/1980
Relator: FERREIRA RAMOS
Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei
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Relator: FERREIRA RAMOS
Sociais da Guarda Fiscal estão isentos do pagamento da taxa de conservação de esgotos, por força do disposto no artigo 2, n 1, do Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
Guarda Fiscal, contemplada nos artigos 4, n 1, dos Decretos-Leis ns 615/74 e 617/74, de 14 de Novembro, e 2 do Decreto-Lei n 147/77, de 12 de Abril
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Em face do exposto, a medida legislativa de caracter interpretativo cuja publicação
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
prevista nas disposições conjugadas do referidos preceitos legais, não é um efeito automático da lei (ope legis), no sentido em que depende de reconhecimento (declarativo), mediante despacho fundamentado do magistrado ... conclusão do inquérito e (iii) fixa o respetivo termo final, conforme estabelecido na lei, ou seja, até ser praticado ato definitivo ou proferida decisão final sobre a referida situação tributária
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Lei nº 40627, de 1 de Junho de 1956, está dependente do facto de, por morte do oficial do exército, da Armada, dos quadros ultramarinos ou da Guarda Fiscal, não
Relator: MILLER SIMÕES
A expressão "processos militares", usada na alinea a) do n 5 do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A sujeição a imposto sobre o valor acrescentado das transmissões de
Relator: VITOR COELHO
Fiscal e da Policia de Segurança Publica de Angola não podem considerar-se "militares" para efeitos de concessão de pensões de preço de sangue (artigo 1 a) do Decreto-Lei
Relator: MILLER SIMÕES
Banco pelo Decreto-Lei n 132-A/75, de 14 de Março, mas constituindo debito remuneratorio, por força do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n 375/74 ... referem as conclusões 1 e 2 não engloba o encargo com a tributação fiscal que incida sobre as importancias que excedam as fixadas a titulo de remuneração mensal pelas deliberações
Relator: TAVARES DA COSTA
Os trabalhadores da "Fabrica de Oleos e Rações de Evora - Fore" beneficiam
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Instituto do Trabalho Portuario (ITP) e um serviço personalizado do
Relator: LOURENÇO MARTINS
contravenção prevista no artigo 23 e punivel pelo artigo 101, ambos do Decreto-Lei n 368/72, de 30 de Setembro, observar-se-ão as regras do Codigo de Processo Penal ... Processo Penal, o auto de noticia aguardara, por dez dias, nos Serviços da Guarda Fiscal, o pagamento voluntario da multa, antes da remessa ao tribunal comum competente
Relator: TAVARES DA COSTA
Ministerio da Defesa Nacional, militares dos quadros privativos da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal ou militares e restante pessoal do quadro privativo da Policia de Segurança Publica e militares ... data da passagem a reserva, auferir a gratificação especial de serviço prevista no Decreto-Lei n 454/83, de 28 de Dezembro, tem direito a que essa remuneração seja tida
Relator: LOPES ROCHA
acidente de viação rodoviaria sofrido por militar da Guarda Fiscal no exercicio das suas funções, em via aberta ao transito, nas mesmas condições de risco inerentes a qualquer tipo ... não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro
Relator: MILLER SIMÕES
natureza juridica da avaliação fiscal ai regulada, a instancia de recurso dessa avaliação deveria integrar-se nos serviços de justiça fiscal, sendo anomalo o seu enquadramento na jurisdição ordinaria comum ... novo processo de avaliação de predios urbanos para fixação da respectiva renda pelo Decreto-Lei n 445/74, de 12 de Setembro, de aconselham qualquer alteração imediata do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta ... ambos do Código de Processo Penal, sendo representava por quem a lei ou os estatutos indicarem; 7 - Todavia, se houver conflito de interesses entre o representante da pessoa colectiva
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Os empregados assalariados admitidos anteriormente a 1 de Janeiro de 1936 como
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - Podem ser destruidos a correspondencia e telegramas recebidos pelo comerciante, os
Relator: HENRIQUES GASPAR
incidam, sem discriminação, sobre produtos nacionais e importados, constituem manifestação de soberania fiscal do Estado respectivo, e são conformes ao direito comunitario, nos termos do artigo 95 do Tratado ... Maio de 1927, prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 36874, de 17 de Maio de 1948 e designado a partir deste diploma como Fundo de Substancias Explosivas, incide
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
1 - A conclusão primeira do Parecer n 219/79 responde concretamente ao problema