Parecer n.º 116/1959

Sumário

Em face do exposto, a medida legislativa de caracter interpretativo cuja publicação se solicita so podera ser enunciada no sentido de que: - a comissão permanente de avaliação referida nos artigos 47 n 5 e 49 n 3 da lei 2030, bem como nos artigos 7 e 8 da Lei n 2088, e a mesma que se acha definida no artigo 158 do Codigo da Contribuição Predial.