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Relator: TINOCO DE FARIA
Nacional de Munições e Armas Ligeiras são empresas publicas, dotadas de personalidade juridica e capacidade judiciaria, sendo representadas em juizo pelos respectivos directores; 2 - Numa acção proposta num tribunal
Relator: TINOCO DE FARIA
Portos do Douro e Leixões de que possa resultar a morte ou redução na capacidade do trabalho ou de ganho do acidentado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
estrangeiros não tem capacidade legal para o exercicio das funções de professores do ensino liceal a que o exame de Estado habilita, nem para a obtenção deste exame
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
cargo depois de completar 70 anos de idade, enquanto a Administração lhe reconheça capacidade para o desempenhar
Relator: CAMPOS COSTA
não pode concluir-se ter a primitiva junta atribuido ao funcionario a necessaria capacidade fisica para exercer o cargo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
preceito a dispensa de seguro ou caução relativamente a empresas de transportes colectivos de capacidade economica comprovada; 3 - E de aceitar a sugestão de legislativamente tal se permitir, atraves
Relator: JOSE OSORIO
competencia da respectiva Camara de Comercio ou de qualquer outra entidade para comprovar a capacidade tecnica exigida. Do documento apresentado, para tal efeito, deve constar a declaração formal e expressa
Relator: PIRES DA CRUZ
ciclo industrial que, em ultima analise, se possa traduzir por um aumento da sua capacidade produtiva
Relator: FURTADO DOS SANTOS
autenticada do pacto social da sociedade ou empresa concorrente, visando a iluminar a sua capacidade juridica, não pode ser objecto de dispensa; 2 - Tal documento, bem como qualquer outro escrito
Relator: VERA JARDIM
Conservatoria dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de previa revisão e confirmação de tais decisões pelos
Relator: PIRES DA CRUZ
computo do prazo de duração das nomeações provisorias para prova de capacidade profissional (desta natureza sendo a nomeação provisoria ao abrigo do paragrafo unico do artigo 28 do Decreto