Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 107/1952
- Data
- 1953-03-12
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
- Descritores
Sumário
O alvara n 7, em virtude do ultimo paragrafo da clausula 4, não impede que a firma Antonio de Carvalho & Filhos, Lda seja autorizada: 1- a substituir maquinas antigas por outras modernas, de melhor rendimento, mas de produção equivalente; 2- a aumentar o numero de maquinas ou das instalações que possuia a data da concessão do alvara n 7, ou a realização de qualquer melhoria no respectivo ciclo industrial que, em ultima analise, se possa traduzir por um aumento da sua capacidade produtiva.
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