Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 46/1951
- Data
- 1951-08-08
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A transcrição, pela Conservatoria dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de previa revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes.
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