166 resultados nos descritores e sumários · 454 no texto integral
Relator: FERREIRA VIDIGAL
acordo com a mencionada escritura (artigo decimo quinto, alinea a)), o Conselho Fiscal e composto por um presidente e por um minimo de dois e um maximo de tres vogais ... respectivos orgãos, entre os quais havera um orgão colegial de administração e um Conselho Fiscal, ambos eles constituidos por um numero impar de titulares, dos quais um sera o presidente
Relator: João Conde Correia dos Santos
perfilhadas; e 6.ª Assim, ressalvadas as observações que introduzimos em matéria de criminalidade fiscal, mantem-se integralmente as conclusões elencadas nos referidos pareceres. Lisboa, 5 de maio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conclusão insere-se numa competência própria das autoridades aduaneiras, como órgãos de polícia fiscal, não carecendo, como tal, de intervenção das autoridades judiciárias; 5- A referida fiscalização aduaneira implica, necessariamente
Relator: HENRIQUES GASPAR
não preverem a existencia, como orgão da associação, de um conselho fiscal, violam o artigo 162 do Codigo Civil; 4 - Os estatutos de Federação Portuguesa de Motociclismo, na medida
Relator: LOURENÇO MARTINS
encargos com notificações postais, salarios, e transportes dos louvados nos processos de avaliação fiscal extraordinaria para actualização de rendas dos contratos de arrendamento para comercio, industria e exercicio de profissões
Relator: MARIO TORRES
transgressões fiscais aduaneiras, a autoridade que procede ao inquerito, designadamente os elementos da Guarda Fiscal para o efeito competentes, podem efectuar, sem necessidade de autorização judicial, buscas, vistorias e apreensões
Relator: MARIO TORRES
isentas dos impostos principais; 3 - Este novo regime, implicando a redução de uma isenção fiscal, so se aplica aos rendimentos e serviços, sujeitos as contribuições predial e industrial
Relator: MARIO TORRES
Confina-se as multas de natureza fiscal o conceito de multa usado no Decreto-Lei n 131/82, de 23 de Abril
Relator: GOUVEIA E MELO
pelo Decreto-Lei n 45005, de 27-4-63), atraves do processo de execução fiscal
Relator: MILLER SIMÕES
referem as conclusões 1 e 2 não engloba o encargo com a tributação fiscal que incida sobre as importancias que excedam as fixadas a titulo de remuneração mensal pelas deliberações
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 568 e seguintes do Codigo de Processo Civil, e não a avaliação fiscal regulada no artigo 128 e seguintes do Codigo da Contribuição Predial; 2 - A falta ou deficiencia
Relator: GONÇALVES PEREIRA
vista, poderia parecer; 37- Alem do exposto, o projecto iria para uma avalição puramente fiscal, - comissões previstas nos artigos 131 e seguintes do Codigo da Contribuição Predial - parecendo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre os predios arrematados nos processos de execução fiscal pendentes no tribunal judicial; 2 - Esgotada a oportunidade marcada na lei para o tribunal judicial
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
artigo 3 do Decreto-Lei n 38251 de 12 de Maio de 1951 (transgressão fiscal), a multa com que e punida (inconvertivel em prisão), o processo que lhe e aplicavel
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Segundo o direito constituido, quando o produto da liquidação dos bens apreendidos em execução fiscal não seja suficiente para reembolsar o depositario judicial das despesas feitas, não e o Estado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Execuções Fiscais, para cobrança administrativa da quantia exequenda, não obsta ao prosseguimento da execução fiscal contra o corpo administrativo devedor e a penhora em bens que o artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Verificada no processo de execução fiscal a falta de bens penhoraveis ao responsavel pela taxa imposta nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n 38525, de 25 de Novembro
Relator: PIRES DA CRUZ
legal a intervenção do Ministerio Publico, como parte principal, no processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dividas dos corpos administrativos
Relator: VITOR FAVEIRO
desde 1 de Julho de 1948; 3 - Tambem o senhorio pode requerer a avaliação fiscal do predio para corrigir o referido rendimento iliquido sendo, neste caso, exigivel a totalidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 20.º do CIRS, se encontrem sujeitos ao regime da transparência fiscal. 23.ª — Segundo este regime de tributação, o rendimento apurado por uma sociedade — por exemplo, uma sociedade ... abono da subvenção, ainda que lhe sejam imputados sob o regime da transparência fiscal e tributados segundo o regime da categoria B. 26.ª — Não obstante