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Relator: LOPES ROCHA
processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para prosseguir processos criminais instaurados ... objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades publicas, que a Constituição da Republica assegura e todos os cidadãos legitima a divulgação de informações obtidas no processo de inquerito
Relator: GARCIA MARQUES
actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962 e 1210 do Codigo de Processo Civil
Relator: MARIO TORRES
entidades a pratica desses actos instrutorios quando os mesmos se não prendam directamente com os direitos fundamentais (artigo 32, n 4, da Constituição); 2 - No processo de inquerito preliminar
Relator: FERREIRA RAMOS
medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos, participação emolumentar e emolumentos pessoais ... Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados e, como tal, firmados na ordem jurídica; 14- No regime que imediatamente antecedeu
Relator: LOPES ROCHA
serviço militar, quando se traduzam em actos atentatorios dos bons costumes ou que afectem gravemente a dignidade, judicialmente reconhecidos ou em processo disciplinar; c) efeitos disciplinares quando, tratando ... mesmos podem resultar, em termos genericos, de mau comportamento social ou de actos atentatorios dos bons costumes, que atingem outros comportamentos não necessariamente relacionados com a homossexualidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Parte IV da mesma Constituição por respeitar ao processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva ai regulado; 15- O processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva de constitucionalidade tem como ... sindicabilidade pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
taxas pela passagem de certidões ou pela obtenção de quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais ou de registo, a que se refere o artigo 53 do Decreto ... finalidade a instrução do processo para o qual o apoio judiciário já foi concedido, e bem assim os necessários à prática dos actos que tornem eficaz a decisão nele proferida
Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos à posição jurídica ... não cumprirá, do mesmo modo, a parte restante; 13ª O quadro fáctico que o processo reflecte não justifica uma decisão de rescisão do aludido contrato e, consequentemente, não
Relator: LUCAS COELHO
como acto administrativo constitutivo – ou conjunto de actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas nela configuradas; 2. O processamento textual da lista nominal assume a natureza
Relator: LOURENÇO MARTINS
seja conhecida e demonstrada a pratica de actos concretos e suficientemente individualizados que permitam integrar os conceitos previstos na lei; 2 - Do processo não constam factos que legitimem o direito
Relator: HENRIQUES GASPAR
efeito imediato da lei, sem medição constitutiva de qualquer acto posterior; 2 - Os actos praticados em execução da lei, que considerem como nacionalizado um predio que não reunia os pressupostos ... caso, que foram praticados actos nas condições referidas na conclusão anterior, deve revestir a forma que for propria do acto definitivo praticado no respectivo processo; 4 - A forma de portaria
Relator: LOPES ROCHA
disciplina das Forças Armadas; a definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal militares; a organização, competencia e estatuto dos magistrados dos tribunais militares; a organização ... respeitantes a alteração das normas de processo da Comissão Constitucional; 7- São da competencia do Conselho da Revolução, mas não exclusiva, os actos legislativos respeitantes a aprovação dos tratados
Relator: TAVARES DA COSTA
regime de notificações de actos estatuidos pelo Decreto-Lei n 121/76, de 11 de Fevereiro, não e aplicavel obrigatoriamente ao processo administrativo gracioso; 3 - A cooperação cientifica e tecnica entre
Relator: CORREIA DE MESQUITA
juridica dos particulares em consequencia do sacrificio especial e anormal de direitos determinado por actos licitos dela; 2 - O fundamento dessa responsabilidade reside na regra da igualdade dos cidadãos perante ... sacrificado seja susceptivel de avaliação pecuniaria; 4 - Mandado instaurar um processo disciplinar por um Ministro, e ao Estado que cumpre satisfazer as despesas do processo ate ser proferida a decisão
Relator: FERREIRA RAMOS
alínea c), do CPP); 13- Além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 268 e 269, o Ministério Público não pode delegar ... directamente ao juiz de instrução, requerendo que pratique os actos definidos no artigo 268, ou que ordene ou autorize os actos referenciados no artigo 269, em caso de urgência
Relator: MANUEL MATOS
quais possam praticar actos de violência – artigos 251.º, n.º 1, alínea b), e 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal ... apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos dos artigos 255.º, n.º 1, alínea
Relator: LUCAS COELHO
causa delas devem abster-se de intervir, sob pena de perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse ... Vila Verde no processo de licenciamento de construção analisado no parecer, que impusesse ao presidente da câmara esse dever de abstenção quanto aos actos procedimentais da sua competência
Relator: LOPES ROCHA
defrontam com obstaculos de natureza juridico constitucional; 2 - No que respeita a instrução do processo crime desenha-se uma significativa corrente de opinião na doutrina e uma tendencia no direito ... leve a inclui-la na competencia do Ministerio Publico, desde que a pratica dos actos judiciais instrutorios, bem como de todos os anteriores a acusação que se prendam directamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
organizar o processo relativo à permuta – promovendo as diligências necessárias, designadamente a avaliação dos bens –, intervir (pelo director-geral) nos contratos a celebrar e praticar os actos subsequentes
Relator: MILLER SIMÕES
actos de assistencia imediata previstos nos artigos 8 e seguintes desse diploma, não prejudica a competencia do Ministro das Finanças e do Plano, na fase do processo relativa ao pagamento