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  1. DR-I

    Portaria n.º 131/2024/1

    mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares

  2. DR-I

    Portaria n.º 132/2024/1

    condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades mul- tidisciplinares

  3. DR-I

    Portaria n.º 133/2024/1

    condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos des- pachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades mul­tidisciplinares. FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 77/2026

    atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas socie- dades gestoras e das sociedades de titularização de créditos

  6. DR-I

    Decreto-Lei n.º 52/2026

    Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo ­André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração

  8. DR-I

    Decreto-Lei n.º 24/2025

    crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal

  9. DR-I

    Decreto-Lei n.º 14/2025

    Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia

  10. DR-I

    Decreto n.º 3/2024

    área dos terrenos confinantes com as instalações da Refinaria de Petróleo do Porto, da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal ― Sacor, S. A. R. L., situadas