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  1. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011

  2. DR-I

    Lei n.º 67/2025

    propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  3. DR-I

    Lei n.º 34/2026

    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

  4. DR-I

    Portaria n.º 179/2026/1

    processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal». Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série

  5. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  6. DR-I

    Lei n.º 33/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as

  7. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  8. DR-I

    Portaria n.º 271/2026/1

    está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal. Processo n.º 3704/23.6T8BRG.S1-A Acordam os Juízes, Em Pleno das Secções Cíveis, no Supremo