1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
normalidade social, em conformidade com o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal, designadamente: - nas declarações dos arguidos, AR e AF, que declararam não pretender prestar declarações quanto ... lhes é reconhecido pelo artigo 61º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal (cfr. fls. 66, 67, 71 e 72); - nas declarações dos assistentes
Relator: ALVES DUARTE
dispõe o n.º 4 do art.º 375.º do Código de Processo Penal. Posto que o tribunal, depois de decorrido o processo em 1.ª instância, com todas ... ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção anteriormente fixada. Sem custas (art.os 513.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a contrario sensu). Para execução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados não engloba o auto de notícia. II - A aplicabilidade dos artigos 169º ... autos de notícia é uma forma de revogar o artigo 127º do Código de Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal
Relator: GOMES DE SOUSA
nº1, in fine, nº 2 e artigo 356º, nº 1, b) do Código de Processo Penal, não lhe sendo aplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 356º ... Código de Processo Penal. 2. Caso já tenha sido realizado um reconhecimento em inquérito, torna-se desnecessário repeti-lo em audiência de julgamento. 3. A realização de um reconhecimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
caso dos autos o disposto nos artigos 333º e 334º do Código de Processo Penal. A norma aplicável ao caso sub judicio é o artigo 332º do Código de Processo ... caso concreto, a letra do nº 9 do artigo 113º do Código de Processo Penal, pois que norma geral de notificações afastada pelo disposto no artigo 332º
Relator: JORGE JACOB
determinada tramitação ou forma processual dificilmente compatível com a prevista para o processo penal; c) A “autonomia” relativamente à questão prejudicada traduz-se em a questão prejudicial poder ser tratada ... arguidos intervieram, não constituindo esta última verdadeira questão prejudicial relativamente ao processo penal. Em abstracto, até se poderia verificar uma consolidação do domínio na titularidade dos justificantes e subsistir, ainda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade ... impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º
Relator: ANA BARATA BRITO
penal, como sucede com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, apuráveis à luz de princípios de direito e de prova próprios do direito processual penal ... não colide com a natureza e o fundamento do processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 412º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada ... processo nº 965/07.1], de 14 de Abril de 2009 [processo nº 2388/08-1]; do Tribunal da Relação do Porto, de 9 de Setembro de 2009 [processo nº 564/07.8PAVCD.P1]; do Tribunal
Relator: CORREIA PINTO
sido o processo remetido para conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. É pacífico – à luz do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal – que o âmbito ... processo à margem referenciado e aí melhor identificado, vem nos termos dos artigos 118.º, n.º 1 e 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, arguir
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pode ser reconhecida a especial qualidade que é inerente à figura do perito em processo penal. 4. O mesmo ocorre com os médicos que sejam ouvidos no decorrer da audiência ... estranheza, face à estreita previsão de meios de prova do nosso Código de Processo Penal. 5. Em termos processuais penais não são peritos e os seus pareceres não adquiriram
Relator: FÁTIMA FURTADO
encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre ... acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º 10 do artigo 113.° do Código de Processo Penal impõe que certos atos, pela sua importância
Relator: JORGE GONÇALVES
existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento (cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal ... Verbo, 2ª ed., 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.). III. - No segundo caso, a apreciação já não se restringe
Relator: EDGAR VALENTE
proibição. 5 - Nos termos do disposto no artigo 340º, n° 1 do Código de Processo Penal, os requerimentos de prova são indeferidos quando for notório que as provas requeridas são ... Évora de 01.03.2005 proferido no Processo 2/05 e disponível em www.dgsi.pt. [11] - Sobre os diferentes significados do conceito em sede de processo penal, vide Paulo Saragoça da Matta, A Livre
Relator: ANA BARATA BRITO
nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida ... contraditório (art. 498.º, nº 3 do Código de Processo Penal). 2. Nos casos de impossibilidade de localização do arguido, e uma vez esgotadas as diligências adequadas e possíveis
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção ... matéria de facto provada, do art. 410º, nº2, al. a) do Código de Processo Penal, com as consequências previstas no art. 426º, nº1 do Código de Processo Penal
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
direitos e deveres e das consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. – Devendo a nomeação ... disposto no art. 32º, nº 1, c), do C. Processo Civil, aplicável ex vi, art. 4º do C. Processo Penal, ser, obrigatoriamente, subscrita por advogado. V. – Tendo a motivação haja
Relator: GABRIEL CATARINO
assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe ... sentido e arrimo probatório, ocasionando uma dispersão incompatível com um agir finalístico do processo penal, qual seja o de comprovar, através de um procedimento concatenado e direccionado, a existência
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
processo civil tem limites, nomeadamente resultantes da compatibilização da norma do processo civil que se pretenda aplicar com os valores e a ideologia próprios do sistema processual penal vigente ... seus direitos de defesa, porque enquanto no processo civil a incapacidade de estar em juízo pode ser suprida, o arguido em processo penal é titular de um conjunto de direitos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
para memória futura, prevista no artigo 271.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável ... artigo 271.º do Código de Processo Penal não impõe a comparência em audiência de quem antes prestou declarações para memória futura, pois se fosse essa a intenção do legislador