DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate
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Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate
Portaria n.º 92/2023 de 28 de março Sumário: Portaria de extensão
I SÉRIE Terça-feira, 19 de junho de 2018 Número 116 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2018 1 — A segurança da
vertente laboral, 3% com III PNPCTSH como entidades responsáveis devem de- a mendicidade e 1% com a servidão doméstica. sencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à Sempre por referência ... progresso alcançado até à data e perspetivar futuras de órgãos ou a exploração de mendicidade, entre outros. estratégias, em articulação com o Plano Global de Ação Segundo dados da Organização
I SÉRIE Sexta-feira, 23 de agosto de 2013 Número 162 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 14 de maio de 2013 Número 92 ÍNDICE
Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o