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Relator: VASQUES OSÓRIO
normalidade e da experiência comum. VI - O crime de utilização de menor na mendicidade, previsto no art. 296.º do C. Penal (redacção da Lei nº 59/2007 ... respectivo tipo: [Tipo objectivo] - A utilização de menor ou pessoa psiquicamente incapaz, na mendicidade; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência
Relator: MIGUEL CAEIRO
individuos detidos por mendigar trouxessem consigo, por se presumirem adquiridos atraves do exercicio da mendicidade
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Decreto-Lei n 39615, de 17 de Abril de 1954) - assistencia e repressão da mendicidade; 2 - Sobre as mesmas multas não deve incidir o adicional de 10 por cento para
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Ocorre depoimento indirecto quando a testemunha não invoca o seu conhecimento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A Lei n.º 147/99, de 1/9, que aprovou o regime
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
1. O crime de escravidão previsto no artº 159º do Código Penal
DIRETIVA (UE) 2024/1712 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: NUNO GARCIA
De acordo com o Assento do STJ nº 5/99, de 17/06/1999, in
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: MARGARIDA BACELAR
I - O dolo do crime de violação de domicílio traduzir-se-á
Relator: MARGARIDA BACELAR
No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem
Portaria n.º 92/2023 de 28 de março Sumário: Portaria de extensão
Relator: BELMIRO ANDRADE
NOTA EXPLICATIVA: Procede-se à publicação - tardia e deferida face ao seu