DR-I
Portaria n.º 244/2026/1
declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA). ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL
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declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA). ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recu- perar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas
221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo
respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção
específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). FINANÇAS E JUSTIÇA
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal
Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile