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  1. DR-I

    Portaria n.º 14/2025/1

    incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença. DEFESA NACIONAL, JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO, ECONOMIA, AMBIENTE

  2. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outor- gantes que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas ... implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente para pessoas com deficiência ou incapacidade, na Região Autónoma da Madeira. Recomenda ao Governo Regional a avaliação da implementação do Modelo

  3. DR-I

    Lei n.º 36/2026

    Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do

  4. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  5. DR-I

    Lei n.º 30/2026

    Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei

  6. DR-I

    Portaria n.º 286/2026/1

    Portaria n.º 286/2026/1 tributiva; c) Desenvolver estudos e apresentar propostas normativas

  7. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de