DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
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Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre
Lei Orgânica n.º 1-A/2025 [...] 1 — [...] 2 — No caso de desdobramento
Portaria n.º 320/2024/1 1 — O valor das taxas referidas no anexo
Membros de uma missão diplomática ou posto consular» são os funcionários do Estado acreditante que exercem funções numa missão diplomática ou consular ou numa missão junto de Diário da República ... imunidade não será aplicável no quadro do exercício da sua atividade remunerada. Artigo 5.º Imunidade penal 1 — No caso em que os membros da família gozam de imunidade
Portaria n.º 315/2023 de 23 de outubro Sumário: Procede à aprovação
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Decreto-Lei n.º 77/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria os
Acordo, deve solicitar uma nova autorização através da Missão Diplomática ou Posto Consular. Artigo 5.º Imunidade de jurisdição civil e administrativa No caso de um familiar gozar de imunidade ... imunidade não abrange os atos ou omissões praticados no desempenho da sua atividade laboral. Artigo 6.º Imunidade penal 1 — No caso de familiares dependentes que gozem de imunidade
acordo de sede com o outro Estado. 2 — «Pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo» são os funcionários diplomáticos e consulares, bem como os membros do pessoal técnico e administrativo ... qualquer outro instrumento aplicável sobre privilégios e imunidades. Artigo 2.º Objeto Os membros da família do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo colocado numa Missão oficial do Estado acreditante
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
semelhantes serão aplicados de maneira favorável através da missão diplomática ou consular. Artigo 4.º Privilégios e imunidades civis e administrativas No caso de membros da família que façam parte ... seus interesses. 2 — Quando o Estado acreditante decidir levantar a imunidade, deve considerar seriamente o levantamento da imunidade do membro da família que faz parte do agregado familiar relativamente
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Imunidade penal 1 — No caso de membros da família que gozem de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador segundo as Convenções relevantes, o Estado acreditante levantará a imunidade ... contrário aos seus interesses. 2 — Um levantamento da imunidade de jurisdição penal não será interpretado como se esten- dendo à imunidade de execução da sentença, para o que é necessário
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021 Sumário: Aprova o Acordo