206 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  2. DR-I

    Portaria n.º 117/2026/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 70/2025

    Decreto-Lei n.º 70/2025 Sanções, substituídas, respetivamente, pela Unidade de Planeamento

  4. DR-I

    Portaria n.º 352/2024/1

    Portaria n.º 352/2024/1 Pedidos de inscrição 1 — Os sujeitos passivos registados

  5. DR-I

    Portaria n.º 215/2024/1

    Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais admi

  6. DR-I

    Lei n.º 12/2024

    Lei n.º 12/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  7. DR-I

    Lei n.º 7/2024

    Lei n.º 7/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  8. DR-I

    Lei n.º 6/2024

    Lei n.º 6/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto

  9. DR-I

    Lei n.º 73/2023

    Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto