1000+ resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 153/2026

    Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização

  2. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  3. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  4. DR-I

    Portaria n.º 239/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

  5. DR-I

    Portaria n.º 238/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

  6. DR-I

    Portaria n.º 240/2026/1

    Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro