DR-I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026
Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção
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Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente
até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis. FINANÇAS E SAÚDE
Planeamento, Políticas e Administração Geral a realizar a despesa relativa à contribuição para os custos decorrentes da delegação de tarefas no âmbito da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola, para
licenças digitais. Portaria n.º 443/2025/1 Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço ele- trónico de portagem e nos processos
produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto
Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar quanto custa viver nas regiões autónomas
até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis
65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série
outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias locais destinadas a ter eficácia externa
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administra- ção Pública. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS