Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar quanto custa viver nas regiões autónomas. Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar quanto custa viver nas regiões autónomas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Crie uma estrutura de missão independente e multidisciplinar, com o escopo de avaliar, de forma objetiva e comparada, quanto custa viver nas regiões autónomas, no contexto nacional e europeu. 2 — Garanta a composição plural da referida estrutura, assegurando a inclusão de representantes: a) De todos os partidos representados na Assembleia da República; b) Do Governo e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores; c) De entidades académicas e científicas de reconhecida competência nas áreas da economia regional, finanças públicas e ordenamento, planeamento e coesão territorial. 3 — Inclua, nessa avaliação, a análise e comparação de custos reais nas seguintes áreas: a) Saúde; b) Educação; c) Transportes de bens e pessoas; d) Construção civil e habitação; e) Energia e abastecimento; f) Alimentação e bens essenciais. 4 — Estabeleça um prazo não superior a 12 meses para a apresentação de um relatório final, com base em dados oficiais, estudos comparados e evidência económica, que sirva de referência técnica e política para a reformulação do modelo de financiamento público do Estado para as regiões autónomas. 5 — Assegure a publicação integral do relatório e o remeta à Assembleia da República, com vista à revisão séria e sustentada do modelo de apoio financeiro às regiões autónomas. Aprovada em 26 de setembro de 2025. Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025 O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119667388 1/1  1.ª série N.º 202 20-10-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA