DR-I
Portaria n.º 207/2026/1
Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado
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Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025 Sumário: Aprova o Plano
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Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
Portaria n.º 411/2019 de 30 de dezembro Sumário: Aprovação do Regulamento
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Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
Decreto do Presidente da República n.º 29/2013 de 28 de janeiro
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 6 de Novembro de 2009
Decreto-Lei n.º 193/2009 de 17 de Agosto O Decreto-Lei
Portaria n.º 776/2009 As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
Declaração de Rectificação n.º 105/2007 No n.º 1 do artigo