DR-I
Decreto-Lei n.º 79/2024
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua des- materialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição
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Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua des- materialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de
Portaria n.º 276/2026/1 A presente portaria procede à segunda alteração à
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Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de
Decreto-Lei n.º 85/2025 As metas e os prazos aplicáveis na
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar
setembro, na sua redação atual. 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro até ao montante máximo de € 7 000 000 000,00. Diário
Decreto-Lei n.º 91/2023 de 11 de outubro Sumário: Estabelece a
características constantes do anexo à presente portaria. À semelhança dos certificados da «série E», os certificados de aforro da «série F» são valores escriturais nominativos, sem possibilidade de designação ... Governo responsável pela área das finanças; Máximo de certificados da «série F» acumulado com certificados da «série E» por conta aforro — 250 000 unidades. Este valor poderá ser alterado
Decreto-Lei n.º 20-B/2023 de 22 de março Sumário: Cria
setembro, na sua redação atual. 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro até ao montante máximo de € 7 000 000 000,00. Diário
Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de outubro Sumário: Procede à
Decreto Regulamentar n.º 4/2022 de 30 de setembro Sumário: Altera a
julho de 2022 Pág. 5 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro até ao montante máximo de € 6 000 000 000,00. 5 — Autorizar
setembro, na sua redação atual. 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança valor até ao montante máximo