DR-I
Portaria n.º 341/2023
Portaria n.º 341/2023 de 9 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
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Portaria n.º 341/2023 de 9 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
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Portaria n.º 318/2023 de 24 de outubro Sumário: Aprova as tabelas
Decreto-Lei n.º 98/2023 de 20 de outubro Sumário: Cria o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023 Sumário: Aprova o Plano
Decreto-Lei n.º 92/2023 de 12 de outubro Sumário: Aprova o
Portaria n.º 299/2023 de 4 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 283/2023 de 18 de setembro Sumário: Aprova os anexos
Lei n.º 54/2023 de 4 de setembro Sumário: Cria o regime
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 Sumário: Aprova a atualização
Decreto-Lei n.º 72/2023 de 23 de agosto Sumário: Aprova o
Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto Sumário: Reforça os mecanismos
Portaria n.º 255/2023 de 7 de agosto Sumário: Aprova o conteúdo
Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes
Portaria n.º 248/2023 de 1 de agosto Sumário: Aprova a delimitação
Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho Sumário: Estabelece
Portaria n.º 214/2023 de 17 de julho Sumário: Terceira alteração à
Portaria n.º 208/2023 de 13 de julho Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 199/2023 de 11 de julho Sumário: Estabelece o regime