1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 178/2025/1

    Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal — AHRESP, requerendo a exclusão dos seus associados do âmbito de aplicação da extensão, alegando, em síntese, a existência de convenção coletiva próprias ... AIHSA e AHRESP, a defesa dos direi- tos e interesses dos empregadores nelas inscritos, procede-se à exclusão do âmbito de aplicação da extensão dos associados filiados nas referidas associações

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 54/2025

    Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 38/2025

    Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 22/2025

    Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da