280 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 374/2019

    Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento

  2. DR-I

    Lei n.º 118/2019

    Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais

  3. DR-I

    Lei n.º 117/2019

    Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código

  4. DR-I

    Portaria n.º 39/2019

    Portaria n.º 39/2019 Reclamações das comunidades locais/utilizadores ou de 29 de

  5. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31