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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023 Sumário: Designa o presidente
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023 Sumário: Designa o presidente
Portaria n.º 46/2023 de 14 de fevereiro Sumário: Estabelece o regime
Portaria n.º 33/2023 de 23 de janeiro Sumário: Aprova o regulamento
Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro Sumário: Autoriza o Governo
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a
Portaria n.º 274/2022 de 11 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Número 213 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022 Sumário: Altera a Estrutura
Portaria n.º 248/2022 de 29 de setembro Sumário: Quarta alteração à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 232/2022 de 7 de setembro Sumário: Procede à alteração
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2022 Sumário: Autoriza a realização
Aviso n.º 5/2022 Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a
Portaria n.º 70/2022 de 2 de fevereiro Sumário: Regula os cursos
Portaria n.º 15/2022 de 5 de janeiro Sumário: Registo dos Estatutos
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Pág. 97-(27) CAPÍTULO III Assiduidade, pontualidade e regime de faltas Artigo 9.º Assiduidade e pontualidade 1 — A assiduidade e pontualidade constituem elementos essenciais do aproveitamento dos formandos ... específico e a justificar as suas ausências e atrasos. Artigo 10.º Regime das faltas e seus efeitos 1 — Constitui «falta» a não comparência do formando durante a totalidade
Portaria n.º 321/2021 de 28 de dezembro Sumário: Adapta o símbolo