979 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 324/2024/1

    Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico

  2. DR-I

    Portaria n.º 315/2024/1

    Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 85/2024

    Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo

  4. DR-I

    Portaria n.º 240/2024/1

    Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador

  5. DR-I

    Portaria n.º 236-A/2024/1

    verificação dos requisitos de elegibilidade previstos no n.º 1, designadamente através dos documentos relevantes para o efeito, afere-se por referência ao momento da verificação dos docu- mentos para ... motivos da não elegibilidade. Portaria n.º 236-A/2024/1 9 — A prestação de falsas declarações pelos mutuários pode implicar responsabilidade civil ou criminal nos termos gerais aplicáveis. 10 — A verificação

  6. DR-I

    Decreto-Lei n.º 59-A/2024

    notário, exarando-se essas declarações em documento autêntico, sendo dado conhecimento ao beneficiário e às testemunhas que poderão incorrer no crime de falsas declarações, nos termos do disposto no artigo