DR-I
Portaria n.º 309/2021
Portaria n.º 309/2021 de 17 de dezembro Sumário: Cria o Comité
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Portaria n.º 256/2021 de 19 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Portaria n.º 254/2021 de 16 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 231/2021 de 2 de novembro Sumário: Altera a Portaria
Portaria n.º 212/2021 de 19 de outubro Sumário: Regista os Estatutos
Portaria n.º 179/2021 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
informações do setor público. 3— ..................................................................... 4— ..................................................................... Artigo 3.º [...] 1— ..................................................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) ‘Documento nominativo’, o documento que contenha dados pessoais, na aceção do regime jurídico de proteção das pessoas singulares ... impedir a reutilização de documentos ou de a restringir para além dos limites estabelecidos na presente lei. 11 — A reutilização de documentos nominativos tem regime próprio, sendo o seu tratamento
Decreto-Lei n.º 72/2021 de 16 de agosto Sumário: Procede à
Portaria n.º 156-C/2021 de 21 de julho Sumário: Regista os
Portaria n.º 139/2021 de 7 de julho Sumário: Aprova o regulamento
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 Sumário: Aprova o Protocolo
Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 52/2021 de 9 de março Sumário: Estabelece os níveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021 Sumário: Aprova a
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das