DR-I
Decreto-Lei n.º 53/2022
Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto Sumário: Estabelece as
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Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto Sumário: Estabelece as
Portaria n.º 143/2022 de 11 de maio Sumário: Define os requisitos
Portaria n.º 137/2022 de 8 de abril Sumário: 11.ª alteração
Portaria n.º 110/2022 de 10 de março Sumário: Procede à primeira
Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro Sumário: Estabelece a
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Portaria n.º 325-B/2021 de 29 de dezembro Sumário: Fixa a
Decreto-Lei n.º 115/2021 de 15 de dezembro Sumário: Altera a
possam optar por abrir concursos de promoção para categorias intermédia e de topo da carreira, sem prejuízo do ingresso na carreira resultar necessariamente de concursos internacionais de recrutamento. Considerando ... 26/2019, de 28 de março; (iii) elimina-se o critério de antiguidade para oposição aos concursos, passando estes a basear-se apenas em critérios de mérito absoluto a definir pelos
Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro Sumário: Cria
Portaria n.º 278/2021 de 2 de dezembro Sumário: Aprova a Declaração
Portaria n.º 212/2021 de 19 de outubro Sumário: Regista os Estatutos
Portaria n.º 178/2021 de 26 de agosto Sumário: Procede à alteração
Decreto-Lei n.º 75/2021 de 25 de agosto Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 160/2021 de 23 de julho Sumário: Estabelece um regime
Portaria n.º 156-C/2021 de 21 de julho Sumário: Regista os
Portaria n.º 142/2021 de 8 de julho Sumário: Define os princípios
Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 Sumário: Aprova o Protocolo