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Renúncia da presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas
Aprova a atualização do programa de formação especializada em imunoalergologia
Lei n.º 38/2024 a) O n.º 2 do artigo 10
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Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I
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titulares de órgãos da Ordem dos Advogados devem desempenhar as suas funções com assiduidade e diligência. 2 — Perde o respetivo cargo o titular que, sem motivo justificado, não exerça ... respetivas funções com assiduidade e diligência ou dificulte o funcionamento do órgão da Ordem dos Advo- gados a que pertença. 3 — [...] 4 — [...] Artigo 18.º [...] 1 — Quando o titular
Declaração de Retificação n.º 2/2024 Sumário: Retifica o Aviso n.º
Portaria n.º 9/2024 de 15 de janeiro Sumário: Alteração à Portaria
CICDR: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da CICDR. 2 — Os membros da CICDR não podem ser prejudicados na estabilidade
Portaria n.º 8/2024 de 15 de janeiro Sumário: Procede à primeira
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2024 Sumário: Deslocação do Presidente
documento próprio, que deve ser arquivado no dossier técnico-pedagógico. 7 — A taxa de assiduidade a cumprir pelos formandos não pode ser inferior a 90 % da carga horária de cada
dezembro de 2023 Pág. 37 e) O dever de participar com assiduidade nas ações de formação que lhe forem proporciona- das pelo Tribunal de Contas
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto