DR-I
Decreto-Lei n.º 27/2023
Decreto-Lei n.º 27/2023 de 28 de abril Sumário: Aprova o
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Decreto-Lei n.º 27/2023 de 28 de abril Sumário: Aprova o
Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023 Sumário: Atribui uma indemnização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023 Sumário: Autoriza o Instituto
Decreto-Lei n.º 9/2023 de 1 de fevereiro Sumário: Alarga o
Portaria n.º 33/2023 de 23 de janeiro Sumário: Aprova o regulamento
Lei n.º 4/2023 de 16 de janeiro Sumário: Autoriza o Governo
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Portaria n.º 273/2022 de 10 de novembro Sumário: Aprova as normas
Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Número 170 ÍNDICE
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à
Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei
Portaria n.º 188/2022 de 22 de julho Sumário: Primeira alteração à
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2022 Sumário: Deslocação do Presidente
Portaria n.º 155/2022 de 3 de junho Sumário: Primeira alteração ao
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2022 Sumário: Eleição para o
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2022 Sumário: Deslocação do Presidente