414 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 42/2025

    Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a

  2. DR-I

    Lei n.º 7-A/2025

    Lei n.º 7-A/2025 ii) Licenciatura obtida ao abrigo do Decreto

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 2/2025

    Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 91/2024

    justiça. 10 — A Área de Serviços Digitais dos Tribunais garante a segurança e a privacidade da informa- ção, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais, conservando ... público de notificações eletrónicas associado à morada única digital garantem a segurança e a privacidade da informação, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais. 4 — Aplica

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 76/2024

    Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado

  6. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos

  7. DR-I

    Portaria n.º 241/2024/1

    toca à utilização de cookies. 3 — Os utilizadores são alertados para a política de privacidade de cookies de forma acessível. 4 — Os dados comunicados são tratados para os fins previstos