DR-I
Portaria n.º 20/2022
Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
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Portaria n.º 20/2022 de 5 de janeiro Sumário: Aprova o Regulamento
Regulamento das Custas Processuais, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021 Sumário: Aprova o Plano
Resolução da Assembleia da República n.º 252/2021 Sumário: Deslocação do Presidente
Decreto n.º 21/2021 de 3 de setembro Sumário: Aprova a Convenção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano
Portaria n.º 156-C/2021 de 21 de julho Sumário: Regista os
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021 Sumário: Aprova o Protocolo
Aviso n.º 31/2021 Sumário: Entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom
Decreto-Lei n.º 52/2021 de 15 de junho Sumário: Estabelece o
Portaria n.º 122/2021 de 11 de junho Sumário: Procede à primeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 Sumário: Aprova o
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021 Sumário: Recomenda ao Governo
Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro Sumário: Reforça as garantias
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 Sumário: Aprova o Plano
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 Sumário: Aprova o